Ressarcimento em Dobro do Valor Pago Indevidamente em Modelos

Evidenciado erro injustificável da apelante, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados... Segundo o Código de Defesa do Consumidor , o consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição do indébito em dobro, podendo esse crédito equivaler ao valor integral ou apenas ao excesso pleiteado... Logo, constatada a falha no serviço, nasce o dever de indenizar, que no presente caso é consubstanciado nos valores indevidamente cobrados, cumulado com danos morais, conforme o aduz os artigos 186 e 187

Assim, deverá receber em dobro todo montante pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais , valor este a ser atualizada pela I... O DEFERIMENTO do pedido de RESSARCIMENTO dos valores descontados indevidamente, EM DOBRO (art. 42 , pú, CDC ), o que perfaz o valor de R$ XXX ( XXX reais ), que deverá ser atualizado por esta I... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

dos valores indevidamente pagos, a serem apurados em liquidação de sentença... A luz do elencado no art. 42 do CDC , parágrafo único, deve então a requerida ressarcir a autora por valor igual ao dobro de tudo que lhe foi cobrado indevidamente, vejamos: Art. 42... pago pelos produtos, em dobro, totalizando o importe de R$ _____ (valor por extenso), acrescido de juros e correção monetária, desde a data do pagamento/compra até sua efetiva devolução; c) A condenação

Nesse entendimento decorre o valor de R$ 760,00 (Setecentos e setenta reais) a ser reconhecido e pago ao REQUERENTE , diante do mesmo valor PAGO INDEVIDAMENTE... Sendo assim, requer a REQUERENTE , que seja pago o valor de R$ 4.032,00 (quatro mil reais e trinta e dois centavos), pela devolução do valor debitado indevidamente, acrescido pelo dobro conforme preceitua... Logo após ocorrido, o REQUERENTE entra em contato com a REQUERIDA e informa que o problema estava na bateria, solicitando o reembolso do valor pago, para sua surpresa, a REQUERIDA informa que não iria

Nesse sentido a requerida deve devolver em dobro o valor retido indevidamente, em consonância com o referido dispositivo legal... indevidamente, nos moldes do Art. 42 , § único do CDC... Injustificada e ilegal a tentativa da requerida de reter mais de 80% do valor pago pela cliente

DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . 1. É devida a devolução em dobro ao consumidor dos valores pagos a título de taxa de esgoto em local no qual o serviço não é prestado... Além disso, o ressarcimento de todo o valor transferido indevidamente, não é um favor que a instituição fará a Autor, pois, o que se confirmou foi o defeito (falha) na prestação do serviço, já que é evidente... DO DIREITO AO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS; A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ERRADAMENTE PELA REQUERIDA: Nossa Carta Magna , em seu artigo 5º , garante aos brasileiros

pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando... Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a empresa buscando a reforma do julgado... Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o porquê de não proceder o reembolso

Portanto, resta inexistente a realização do empréstimo devendo a Autora ser restituída pelos valores pagos indevidamente, já que proveniente de fraude, onde a requerente sequer autorizou a consignação... V – DA REPETIÇÃO EM DOBRO Elucida o artigo 42 , parágrafo único do CDC , que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso... de valores cobrados indevidamente – Descabimento – Ausência de má-fé – Sentença reforma, em parte – Sucumbência mantida, dada a mínima alteração da sentença – Recurso provido, em parte

Portanto, configurada a falha no serviço, nasce o dever de indenizar, que no presente caso é consubstanciado nos valores indevidamente pagos, e todos os prejuízos direto e indiretamente causados ao autor... A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valores pagos, destaca: "É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança... A presente ação visa a restituição de todos os valores indevidamente descontados no contracheque do autor, os quais totalizam, já em dobro, o montante de R$ ________________________________________ tabela

Portanto, o réu obrigado a restituir o valor pago indevidamente, nos termos do art. 876 do CC . Art. 876 do CC... pago indevidamente, devendo o réu ser condenado a pagar o mesmo valor em dobro, tendo em vista que para ter a exclusão do seu nome do cadastro de maus pagadores, fez o pagamento exigido pelo réu, fazendo... Por todo o exposto, requer a condenação do réu ao pagamento em dobro do valor indevidamente pago no montante de R$16.000,00, conforme determinado em lei. 2.2) Da Inversão do Ônus da Prova: A inversão do