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Jurisprudência que cita Advogado Familiar

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015 , art. 272 , § 5º )" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE SUCESSO NO RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte ora recorrente, pelo não conhecimento do seu recurso especial e do agravo de instrumento consequentemente interposto, ocasionando a "perda da chance" de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de benefício acidentário, postulando, assim, indenização por danos materiais e morais. 2. Possibilidade, em tese, de reconhecimento da responsabilidade civil do advogado pelo não conhecimento do recurso especial interposto intempestivamente e, ainda, sem ter sido instruído, o agravo de instrumento manejado contra a sua inadmissão, com os necessários documentos obrigatórios. 3. Os advogados, atuando em nome do seu cliente e representando-a judicialmente, comprometem-se, quando da celebração do mandato judicial, a observar a técnica ínsita ao exercício da advocacia e, ainda, a articular a melhor defesa dos interesses da mandante, embora sem a garantia do resultado final favorável (obrigação de meio), mas adstritos à uma atuação dentro do rigor profissional exigido, nisso incluindo-se a utilização dos recursos legalmente estabelecidos, dentro dos prazos legalmente previstos. 4. A responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. 5. Tonalizado pela perda de uma chance, o elemento "dano" se consubstancia na frustração da probabilidade de alcançar um resultado muito provável. 6. Nessa conjuntura, necessário perpassar pela efetiva probabilidade de sucesso da parte em obter o provimento do recurso especial intempestivamente interposto. 7. Na origem, com base na análise da fundamentação do acórdão recorrido e, ainda, das razões do referido apelo excepcional, a conclusão foi de que o recurso estava fadado ao insucesso em face do enunciado 7/STJ. Insindicabilidade. 8. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 9. Pretensão indenizatória improcedente. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX38087013419

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. NÚCLEO FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. REAFIRMADA A TESE: "NO MOMENTO DA ANÁLISE DO GRUPO FAMILIAR, DEVE O MAGISTRADO ATER-SE À INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO § 1º DO ART. 20 , DA LEI Nº 8.742 /93". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Modelos que citam Advogado Familiar

  • Ação de destituição de poder familiar cumulada com guarda provisória

    Modelos • 29/06/2020 • Albertina Kronemberger

    DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR A destituição do poder familiar está regulamentada e expressamente estabelecida no art. 1.638 do Código Civil , in verbis: Art. 1.638.Perderá por ato judicial o poder familiar... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DA GENITORA. ADOÇÃO. INFANTE COM VÍNCULO JÁ EXISTENTE COM FAMÍLIA SUBSITUTA. 1.(...). Impositiva, por isso, a destituição do poder familiar... para o decreto de perda do poder familiar, com fundamento no art. 1.638 , inc

  • Modelo de peça de Ação de destituição de poder familiar c/c com antecipação de tutela

    Modelos • 21/06/2019 • Mary Elizabeth

    CIDADE/ESTADO, 20 de Maio de 2019. _____________________________________________ (NOME DO ADVOGADO) OAB/CE XX.XXX... atos contrários à moral e aos bons costumes; reiteração de faltas aos deveres inerentes ao poder familiar... NORTE-CE (NOME DO REQUERENTE), brasileiro, casado, comerciante, com RG nº XXX e com CPF nº XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, município de XXX, CEP XXX, por intermédio de seus advogados

  • MODELO Pedido de Transferência por Aproximação Familiar

    Modelos • 01/09/2023 • Paula Goulart

    [NOME DO ADVOGADO] OAB/ [NÚMERO DA OAB DO ADVOGADO] Consulte um advogado clicando aqui: consulta PAULA GOULART FERREIRA OAB/PR 114.580 https://paulagoulartadv.com.br/... e o fortalecimento dos laços familiares... (NOME DO ADVOGADO), brasileiro, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número OAB/SP 000.000, com escritório situado na Rua [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO], Bairro [BAIRRO DO ESCRITÓRIO], Cidade

Doutrina que cita Advogado Familiar

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Direito Civil III

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Andrea Santos Gigliotti, Alexsandro Silva Trindade, Letícia Araújo Faria, Andrea Elias da Costa e Kareen Zanotti de Munno

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Execução Penal: Teoria e Prática

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

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