PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015 , art. 272 , § 5º )" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE SUCESSO NO RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte ora recorrente, pelo não conhecimento do seu recurso especial e do agravo de instrumento consequentemente interposto, ocasionando a "perda da chance" de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de benefício acidentário, postulando, assim, indenização por danos materiais e morais. 2. Possibilidade, em tese, de reconhecimento da responsabilidade civil do advogado pelo não conhecimento do recurso especial interposto intempestivamente e, ainda, sem ter sido instruído, o agravo de instrumento manejado contra a sua inadmissão, com os necessários documentos obrigatórios. 3. Os advogados, atuando em nome do seu cliente e representando-a judicialmente, comprometem-se, quando da celebração do mandato judicial, a observar a técnica ínsita ao exercício da advocacia e, ainda, a articular a melhor defesa dos interesses da mandante, embora sem a garantia do resultado final favorável (obrigação de meio), mas adstritos à uma atuação dentro do rigor profissional exigido, nisso incluindo-se a utilização dos recursos legalmente estabelecidos, dentro dos prazos legalmente previstos. 4. A responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. 5. Tonalizado pela perda de uma chance, o elemento "dano" se consubstancia na frustração da probabilidade de alcançar um resultado muito provável. 6. Nessa conjuntura, necessário perpassar pela efetiva probabilidade de sucesso da parte em obter o provimento do recurso especial intempestivamente interposto. 7. Na origem, com base na análise da fundamentação do acórdão recorrido e, ainda, das razões do referido apelo excepcional, a conclusão foi de que o recurso estava fadado ao insucesso em face do enunciado 7/STJ. Insindicabilidade. 8. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 9. Pretensão indenizatória improcedente. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. NÚCLEO FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. REAFIRMADA A TESE: "NO MOMENTO DA ANÁLISE DO GRUPO FAMILIAR, DEVE O MAGISTRADO ATER-SE À INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO § 1º DO ART. 20 , DA LEI Nº 8.742 /93". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR A destituição do poder familiar está regulamentada e expressamente estabelecida no art. 1.638 do Código Civil , in verbis: Art. 1.638.Perderá por ato judicial o poder familiar... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DA GENITORA. ADOÇÃO. INFANTE COM VÍNCULO JÁ EXISTENTE COM FAMÍLIA SUBSITUTA. 1.(...). Impositiva, por isso, a destituição do poder familiar... para o decreto de perda do poder familiar, com fundamento no art. 1.638 , inc
CIDADE/ESTADO, 20 de Maio de 2019. _____________________________________________ (NOME DO ADVOGADO) OAB/CE XX.XXX... atos contrários à moral e aos bons costumes; reiteração de faltas aos deveres inerentes ao poder familiar... NORTE-CE (NOME DO REQUERENTE), brasileiro, casado, comerciante, com RG nº XXX e com CPF nº XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, município de XXX, CEP XXX, por intermédio de seus advogados
[NOME DO ADVOGADO] OAB/ [NÚMERO DA OAB DO ADVOGADO] Consulte um advogado clicando aqui: consulta PAULA GOULART FERREIRA OAB/PR 114.580 https://paulagoulartadv.com.br/... e o fortalecimento dos laços familiares... (NOME DO ADVOGADO), brasileiro, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número OAB/SP 000.000, com escritório situado na Rua [ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO], Bairro [BAIRRO DO ESCRITÓRIO], Cidade
Usucapião familiar... A causa obstativa relativa aos cônjuges não tem lugar na usucapião familiar, em razão da estrutura do instituto... O tempo do exercício da posse é fundamental para operar a aquisição da propriedade por meio da usucapião, variando conforme sua modalidade; por exemplo, na usucapião familiar o prazo é de dois anos e
Após, o interditando poderá impugnar o pedido dentro de 15 (quinze) dias a contar da entrevista, sendo representado por advogado ou curador especial (art. 752, caput e § 2º)... Naquele período histórico, concebia-se o patrimônio do pater familiae como condomínio entre os familiares e, assim, sua dilapidação era considerada prejudicial aos integrantes do grupo familiar... O Código de Processo Civil em vigor altera tal regra, pois prevê que o Ministério Público somente intervém como fiscal da ordem jurídica (art. 752, § 1º) e, assim, o interditando poderá constituir advogado
Trata-se de uma vertente patrimonial das relações familiares... A morte de um familiar é um momento extremamente delicado na estrutura familiar, assim o planejamento sucessório contribui na minimização dos problemas evitando desentendimento entre herdeiros e sucessores... Referido instituto apresenta-se como instrumento eficaz no planejamento sucessório de empresas familiares bem como na prevenção de conflitos
É vedado ao tabelião indicar advogado às partes. Elas devem procurar advogados de sua confiança ou pesquisar na Seccional da OAB... A investidura do advogado é feita no próprio ato notarial, com a assinatura das partes e do causídico, constando sua qualificação e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)... A morte de um familiar é um momento extremamente delicado na estrutura familiar, assim o planejamento sucessório contribui na minimização dos problemas evitando desentendimento entre herdeiros e sucessores
É vedado ao tabelião indicar advogado às partes. Elas devem procurar advogados de sua confiança ou pesquisar na Seccional da OAB... A investidura do advogado é feita no próprio ato notarial, com a assinatura das partes e do causídico, constando sua qualificação e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)... No caso dos procedimentos previstos na legislação de 2007, a assistência de advogado é obrigatória
Assistência da família e de advogado (inciso LXIII); 24... /2020) recomenda, em obediência às garantias e aos princípios constitucionais, que seja assegurada em todas as unidades prisionais a inviolabilidade da privacidade nas entrevistas do preso com seu advogado... execução da pena; VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX – entrevista pessoal e reservada com o advogado
É também medida que limita a transcendência da pena aos familiares da pessoa presa, proporcionando-lhes contato e a manutenção de vínculos afetivos... A transferência do preso provisório para comarca diversa de seu meio social e familiar deve ser medida excepcionalíssima, a nosso ver somente justificável por razões de segurança do próprio preso... De fato, da pessoa presa não pode ver tolhido seu direito de permanência em local próximo ao meio social e familiar por ineficiência estatal, considerando que a falta de recursos não pode justificar a
sem recursos financeiros para constituir advogado (art. 16, §§ 1º ao 3º)... Isso porque, o encarceramento, por si só, é fator de desagregação familiar e econômica, estigmatização e perda de empregos (e oportunidades)... A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado, razão pela qual as Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica