Ação de Imissão de Posse com Pedido de Liminar em Artigos

DIVERSAS HIPÓTESES DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE Rogério Tadeu Romano I - A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE NO DIREITO ROMANO A doutrina tem entendido que a ação de imissão de posse, no direito brasileiro, é proveniente... Não tem ação de imissão de posse". A ação de imissão de posse é ação real e não uma ação pessoal, fundada em direito obrigacional... Processo Civil de 1939, pode-se ainda falar em ação de imissão de posse

Apresentar o pedido de imissão na posse... A ação de imissão de posse é real e petitória. É o instrumento adequado para quem é proprietário, mas nunca teve posse... A alegação de nulidade do processo de arrematação do imóvel deve ser analisada em ação própria, e não na ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente. 3

O Ente público ingressa com a Ação de Desapropriação contra o proprietário do bem, o juiz, por sua vez recebe a inicial e deve nomear o perito, caso haja pedido de imissão provisória na posse do bem, o... de Posse A Administração Pública, já no início da lide, pode adquirir a posse da propriedade particular através da liminar de Imissão de Posse que é uma decisão liminar na qual permite que o ente público... Empós, como questionamento fundamental do trabalho foi analisado a constitucionalidade da liminar de imissão provisória na posse prevista no artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365 /41

Para aquele que, muito embora não exerça posse sobre a coisa, mesmo tendo sua propriedade, será cabível a ação de imissão de posse... A título exemplificativo, podemos citar os casos de compra de imóvel que se encontrava indevidamente ocupado no momento em que o proprietário foi tomar posse do mesmo, sendo a ação de imissão de posse... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS

Se o pedido de Antecipação de Tutela for aceito pelo juiz, a justiça determinará o despejo do morador já no início na ação de Imissão de Posse... O único problema nisso é que o imóvel não poderá ser vendido até que saia o desfecho da ação de Imissão de Posse, já que a desocupação do imóvel é uma medida liminar (ou seja, não é definitiva) concedida... A ação de Imissão de Posse é uma medida judicial que pode ser usada por quem tem direito à posse de um imóvel, mas se encontra privado dela por algum motivo

Por óbvio que o manejo da Ação de Imissão de Posse, provocará o contraditório, donde exsurge o esbulhador, que alegará em defesa, a depender do caso concreto, algumas das medidas judiciais acima elencadas... Assim sendo, não lhe resta alternativa, senão, ingressar com a competente Ação de Imissão na Posse, cumulada com Tutela Provisória de Urgência, em desfavor do esbulhador, sem perder de vista o direito... Na prática, observa-se muitas vezes que o esbulhador, por conseguir litigar sob o manto da justiça gratuita, tenta postergar ao máximo o cumprimento da liminar, manejando Agravo de Instrumento com pedido

Normalmente tal cobrança é realizada juntamente com a ação de imissão de posse, pois o pagamento será devido até a data da desocupação... Ressalta-se que aquele que adquirir o imóvel por meio do leilão ou compra direta da instituição financeira, poderá utilizar-se da ação de imissão de posse para forçar o ocupante à desocupá-lo no prazo... aos arrematantes futuros autores de ações de imissão de posse, acreditando-se que o melhor caminho a ser adotado pelo julgador seria a conversão em perdas e danos

Vocês deverão ingressar com uma ação de imissão de posse com antecipação de tutela. Diante disso, uma vez aceita pelo juiz a antecipação de tutela, é autorizado o despejo do morador... O pedido será de imissão na posse com prazo para desocupação determinado pelo mesmo juiz que deu a ordem de leilão judicial... de imissão na posse, inclusive sendo possível a concessão de medida liminar para desocupação, como no caso do artigo 30 da Lei 9.154 /97

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL CONSOLIDADO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO ARTIGO 30 DA LEI 9.514 /97... AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO . AMPLIAÇÃO... Havendo o deferimento da liminar, na ação de imissão na posse, com base no artigo 30 da Lei nº 9.514 /97, o prazo para desocupação voluntária do bem deve ser fixado em 60 (sessenta) dias e não em prazo

PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL ANTECIPADA PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIREITO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL - PRODUÇÃO JUDICIAL DE PROVA TÉCNICA - AFERIÇÃO DO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 1... Ao juiz cabe sempre deferir o pedido de imissão provisória se depositada em juízo a importância fixada segundo o critério legal