Decreto-lei nº 3.688 de 1941 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Decreto-lei nº 3.688 de 1941

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20168190001 201905019548

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO . PENAL E PROCESSUAL PENAL. Importunação ofensiva ao pudor. Artigo 61 do Decreto- lei nº 3.688 / 1941 . Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Alegação de insuficiência de provas e de atipicidade da conduta, diante da revogação do artigo 61 do Decreto- lei nº 3.688 / 1941 . Improcedência. Fatos ocorridos anteriormente ao advento da Lei nº 13.718 / 2 0 18 , que tornou a conduta praticada pelo réu, dentre outras, crime previsto no artigo 215 -A do Código Penal (importunação sexual). Não se trata de descriminalização da conduta, mas, sim, de agravamento da respectiva punição pelo legislador, que não poderá retroagir, pela vedação do princípio non reformatio in pejus, devendo ser aplicada a contravenção prevista no artigo 61 do Decreto- lei nº 3.688 / 1941 para os fatos ocorridos antes da Lei nº 13.718 / 2 0 18 , por conter disposições mais benéficas. Conjunto probatório plenamente apto a embasar um decreto condenatório. Relato da vítima em sede policial que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo. Pedido subsidiário de aplicação da fração 1 / 6 (um sexto) para o aumento decorrente do reconhecimento da agravante da reincidência. Impossibilidade. Aumento procedido de forma razoável e proporcional. Desprovimento ao recurso

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS XXXXX20188190000 201805907913

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. Artigo 47 do Decreto- Lei nº 3.688 / 1941 . Pedido de trancamento da ação penal a que responde o paciente, ao fundamento de atipicidade da conduta. Conduta que, em tese, se amolda ao tipo. Responsabilidade penal que depende de adequada apuração a ser engendrada no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e assegurada a ampla defesa. Ordem denegada.

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS XXXXX20188190000 201805914790

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. Acórdão condenatório transitado em julgado , prolatado por Turma Recursal. Cabimento da impetração perante este Tribunal de Justiça. Artigo 19 do Decreto- Lei nº 3.688 / 1941 . Pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta. Trânsito em julgado . Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de patente ilegalidade. Violação aos princípios do devido processo legal e do juiz natural. Ordem denegada.

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Doutrina que cita Decreto-lei nº 3.688 de 1941

  • Capa

    Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Adriana Ramos de Mello e Lívia de Meira Lima Paiva

    Encontrados nesta obra:

    Destaques de Atualizações Legislativas da 3ª Edição

    de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais )... –Lei 14.132 /21 Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro... –Lei 14.245 /21 (Lei Mariana Ferrer) Altera os Decretos-Leis nºs 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), e a Lei nº 9.099 , de

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  • Capa

    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 9. Conceito de Crime

    estão elencadas na Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 , de 03 de outubro de 1941) e ainda outras leis... Ainda, reafirma o caráter autoritário do Decreto-lei 3.688 /1941 tanto outras previsões de sua Parte Geral como diversas das figuras da Parte Especial... O Decreto-lei 3.688 /1941 , promulgado conjuntamente com o Código Penal de 1940, nestas quase oito décadas de vigência, sofreu diversas descriminalizações, algumas transmutações de tipos para a categoria

    Bibliografia

    A lei das contravencoes penais nas ciências penais de seu tempo. In: SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo (Coord.). Comentários à lei das contravencoes penais . São Paulo: Quartier Latin, 2006... Comentários à lei das contravencoes penais . São Paulo: Quartier Latin, 2006. SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal empresarial : a omissão do empresário como crime... Comentários à lei das contravencoes penais . São Paulo: Quartier Latin, 2006. REALE JÚNIOR, Miguel. Teoria do delito . São Paulo: Ed. RT, 1998. REALE JÚNIOR, Miguel (Coord.). Código Penal comentado

    Capítulo 19. Consumação e Tentativa

    As contravenções penais , apesar de, teoricamente, na maioria de suas figuras, revelar a possibilidade de iter criminis , não admitem a forma tentada por força da previsão do art. 4º da Lei de Contravencoes Penais... Exemplo mais recente encontra-se na Lei 13.260 /2016 , que tipifica os atos preparatórios para o delito de terrorismo 13... Sumário: 19.1.Considerações iniciais 19.2.Etapas do crime (iter criminis) 19.3.Crime consumado 19.4.Tentativa 19.4.1.Requisitos e punibilidade da tentativa 19.4.2.Crimes que não admitem tentativa 19.5

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  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Art. 7º

    expressa da Lei das Contravencoes Penais (art. 2º do Decreto-lei 3.688 /1941)... Sobre a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, v. o Estatuto de Roma, promulgado no Brasil pelo Decreto 4.388 , de 25 de setembro de 2002... Cf. art. 96 da Lei de Migração

    Art. 328

    Artigos 45 e 46 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei n.º 3.688 /1941) Nas hipóteses em que o agente, sem exercer ato de ofício sequer, se passa indevidamente por funcionário público ou utiliza publicamente... O possível dissenso, no entanto, exauriu-se com a edição do Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n.º 1.001 /1969), que conferiu tratamento específico à matéria... uniforme ou distintivo de função pública que não exerce, infringe, respectivamente, os artigos 45 e 46 da Lei de Contravencoes Penais . 1.7.5

    Art. 286

    Por fim, existe a contravenção penal de anúncio de meio abortivo (art. 20 do Decreto-lei nº 3.688 /1941)... O art. 155 do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001 /1969), por sua vez, prevê o delito militar denominado incitamento... De se notar que a figura equiparada do parágrafo único do art. 286 foi incluída pela Lei nº 14.197 /2021 (Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, a qual revogou a Lei de Segurança Nacional

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Peças Processuais que citam Decreto-lei nº 3.688 de 1941

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Art. 19 Decreto-Lei 3.688 de 1941 - [Criminal] Termo Circunstanciado - de Policia Militar contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0024 em 05/07/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência como incurso no art. 19 Decreto-Lei 3.688 de 1941 , requerendo, autuado este, seja ele citado para tomar ciência de todo o processado, intimando-o, ainda... separado, em duas laudas. 2 - Deixa o MP de oferecer ao denunciado a suspensão condicional do processo, considerando informações constantes em CAC, não preenchendo os requisitos dos arts. 76 e 89 da Lei... nº 8.625 /1993 e no art. 66, V, da Lei Complementar Estadual nº 34/1994, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra: IRION MIRANDA CARVALHO, brasileiro, solteiro, RG- , CPF

    Porte De Arma (branca) • Contravenções Penais • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Art. 19 Decreto-Lei 3.688 de 1941 - [Criminal] Termo Circunstanciado - de Policia Militar contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0024 em 12/12/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência como incurso no art. 19 Decreto-Lei 3.688 de 1941 , requerendo, autuado esta, seja ele citado para tomar ciência de todo o processado, intimando-o, ainda... separado, em duas laudas. 2 - Deixa o MP de oferecer ao denunciado a suspensão condicional do processo, considerando informações constantes em CAC, não preenchendo os requisitos dos arts. 76 e 89 da Lei... nº 8.625 /1993 e no art. 66, V, da Lei Complementar Estadual nº 34/1994, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra: ADAN SENA SANTOS, brasileiro, solteiro, RG- ; CPF:

    Porte De Arma (branca) • Contravenções Penais • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Art. 19 Decreto-Lei 3.688 de 1941 - [Criminal] Termo Circunstanciado - de Policia Militar contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0024 em 14/07/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência como incurso no art. 19 Decreto-Lei 3.688 de 1941 , requerendo, autuado este, seja ele citado para tomar ciência de todo o processado, intimando-o, ainda... separado, em duas laudas. 2 - Deixa o MP de oferecer ao denunciado a suspensão condicional do processo, considerando informações constantes em CAC, não preenchendo os requisitos dos arts. 76 e 89 da Lei... nº 8.625 /1993 e no art. 66, V, da Lei Complementar Estadual nº 34/1994, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra: PAULO DE ANDRADE FERREIRA, brasileiro, solteiro, RG-

    Porte De Arma (branca) • Contravenções Penais • Direito Penal

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