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Jurisprudência que cita Prazo de Validade da Procuração

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20174036103 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APELO PROVIDO. - A finalidade do processo é a obtenção de uma solução para um conflito estabelecido a partir de uma pretensão resistida, e embora seja desejável seu exaurimento como consequência da obtenção da tutela jurisdicional pretendida, é possível que sua marcha seja interrompida antecipadamente, levando à extinção sem resolução de mérito, nas hipóteses e condições dadas pelo artigo 485 , do Código de Processo Civil - Caso em exame em que o magistrado sentenciante entendeu por não cumprido o comando judicial consistente em instar a autora a apresentar instrumento de representação processual, haja vista que a procuração está datada com mais de um ano da distribuição do feito, levando, pois, à extinção do feito com fundamento no art. 485 , IV , do CPC - Em geral, a procuração ad judicia não tem prazo de validade, isto é, não se expira pelo decurso do tempo. Cessação do mandato possível apenas nas hipóteses do art. 682 do Código Civil - No instrumento mandatário não há prazo de vigência para a representação processual da CEF - Não verificadas nenhuma das hipóteses do citado art. 682 , o mandato se mantém válido, sendo ilegal a sua recusa - A sentença recorrida merece ser reformada para que seja aceito o instrumento de mandato juntado, prosseguindo-se o feito - Apelação provida.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

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    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO NÃO REVOGADA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mandato que foi outorgado pelo executado aos advogados da causa, que deu origem ao presente Cumprimento de Sentença, não foi revogado, conforme admite o próprio causídico, não tendo sequer sido acostado o instrumento aos presentes autos para fins de verificar a alegada limitação de poderes. 2. O Código Civil não estabelece prazo de validade para procuração. Aliás, o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário. 3. Agravo de instrumento desprovido.

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20198090149 TRINDADE

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - A procuração ad judicia et extra confere ao procurador todos os poderes expressos no art. 105 , do CPC , dentre os quais o de propositura de ação judicial. Ainda, ausente previsão em contrário, referido instrumento vigorará enquanto não for revogado, porquanto não possui prazo de validade, ou seja, não expira pelo mero decurso do tempo. II - Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, por não haver previsão legal que ampare a exigência de procuração atualizada e específica para a ação. III - Não há se falar em honorários sucumbenciais na hipótese, em virtude da cassação da sentença objurgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

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Notícias que citam Prazo de Validade da Procuração

  • TST afasta irregularidade em procuração com prazo de validade vencido

    Caso o prazo de validade da procuração apresentada nos autos esteja vencido, deve-se abrir um novo período para que o problema seja resolvido, e não apenas negar a admissão do recurso... Conforme registrado na decisão do TRT, a ministra salientou que há no processo procuração conferindo poderes ao advogado que assinou o recurso ordinário, porém com prazo de validade expirado... A empresa, ao apresentar sua defesa, juntou procuração do advogado datada de dezembro de 2014, com validade de um ano

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 22/06/2018

  • Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa

    instrumento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) e da Vale S.A. contra decisão que trancou seu recurso de revista porque o instrumento de mandato concedido às suas advogadas já estava com prazo de validade... de validade expirado quando a reclamação trabalhista foi ajuizada... tinha validade até 31/12/ 2009, e a ação trabalhista foi ajuizada em 3/3/2010

    JurisWayJurisWay • 28/09/2017

  • Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa

    instrumento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) e da Vale S.A. contra decisão que trancou seu recurso de revista porque o instrumento de mandato concedido às suas advogadas já estava com prazo de validade... de validade expirado quando a reclamação trabalhista foi ajuizada... tinha validade até 31/12/ 2009, e a ação trabalhista foi ajuizada em 3/3/2010

    Tribunal Superior do TrabalhoTribunal Superior do Trabalho • 28/09/2017

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Modelos que citam Prazo de Validade da Procuração

  • Procuração Amplos Poderes

    Modelos • 28/02/2023 • Amanda Carvalho

    O presente instrumento de mandato terá prazo de validade pelo período de 3 (três) anos, contado da data de assinatura abaixo... PROCURAÇÃO AMPLOS PODERES Por este instrumento de procuração ______________, pessoa física / jurídica, devidamente inscrita (qualificação completa ), vem através deste conforme abaixo assinado, neste ato

  • Procuração

    Modelos • 05/05/2020 • João Batista S. Costa Jr

    Validade: A presente procuração tem prazo indeterminado de validade. LOCAL, DATA POR EXTENSO, ANO ______________________________________ OUTORGANTE... Procuração Outorgante: NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÂO, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXX, emitido por XXXXXXXX, em XX/XX/XXXX, e CPF nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado

  • Instrumento de mandato procuratório

    Modelos • 08/12/2022 • Dra LUANDA LEITE CORREIA Deixe seu like

    de prazo de validade do mandato... Vale lembrar a exceção no prazo de validade da procuração para realização de casamentos (prazo é de 90 dias), determinado por lei. Este texto não tem poderes para substabelecer Atenção leitores... É faculdade das partes de estipular um prazo de (duração) da procuração, em geral as procurações têm validade por tempo indeterminado, salvo quando é explícito na minuta a pedido do outorgado a condição

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