Contrato de Fidelidade em Notícias

Operadoras de TV por assinatura não podem cobrar multa integral por descumprimento de contrato de fidelidade sem levar em conta o tempo de vigência do acordo... Ele afirmou que, em julho de 2014, entrou em vigor resolução da Agência Nacional de Telecomunicações obrigando as empresas do setor a calcular a multa por fidelidade proporcionalmente ao valor do benefício

Ao migrar para uma nova empresa, todos os compromissos com a operadora antiga, como contas atrasadas e multas por descumprimento do contrato de fidelidade, permanecem... Brasília - O consumidor que assinou contrato de fidelidade com uma operadora de telefonia celular poderá trocar de prestadora mantendo o mesmo número, mas terá que pagar a multa de rescisão prevista no... “Se, por exemplo, o consumidor contratou um plano pós-pago de R$ 90 por mês durante um ano e cumpriu apenas 10 meses, faltariam apenas dois meses de contrato, o que daria R$ 180

A operadora sustentava o cancelamento da linha estava condicionado a termo de fidelidade da cliente, com imposição de multa pela quebra da avença... No entendimento da relatora, juíza Vivian Cristina Angonese Spengler, a Tim não anexou o contrato, inexistindo, portanto, prova alguma a cerca das informações repassadas à autora quando da contratação

a quebra do contrato... Por mais que as operadoras (nesse nosso exemplo) te digam que caso você rompa o contrato terá que pagar a multa da fidelidade - proporcional aos meses que faltam para vencer - você pode e deve requerer... Sei que é horroroso entrar em conflito com operadoras de telefonia, mas saiba que você pode rescindir seu contrato, nos termos que expus

Você sabia que pode cancelar aquele contrato que tem fidelidade de 12 meses antes do prazo? NÃO SABE? Então vem comigo... Além do mais, a fidelidade não pode ultrapassar 12 meses, nem ser renovada de forma automática sem sua anuência... Existem três possibilidade que você pode pedir o cancelamento antecipado do contrato. Duas delas inclusive, podem ser resolvidas sem qualquer custo

"Sendo o contrato gratuito, deve ser interpretado de forma restritiva, nos termos do disposto no artigo 114 do Código Civil ", disse o relator... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo... A empresa sustentou que as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) só se aplicariam aos contratos de adesão gratuitos quando fosse comprovado algum prejuízo ao consumidor

Assim, é impossível impor ao consumidor a obrigação de pagar multa, se ele não deu causa à resolução antecipada do contrato.”... ), ao argumento de que o cliente realizou o cancelamento antes do prazo previsto na cláusula de fidelidade... Fernando Araújo do Monte, explicou que “a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da ré, que falhou na prestação de seus serviços, apresentando inoperabilidade de uma das linhas e falhas sucessivas

A fidelidade não é ilegal, mas deve ser prevista em contrato e ser bem informada ao consumidor, sendo o seu prazo máximo 12 meses e não podendo ultrapassar 10% do valor total do contrato... Mas lembre-se, se o serviço não estiver sendo prestado corretamente o consumidor pode rescindir o contrato sem pagar multa. Fique atento! Conte comigo... Em geral, quem contrata um plano de TV por assinatura, internet ou plano de telefonia pós pago se compromete, por contrato, a manter o serviço por um determinado período, sob penalidade de pagar multa

fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o seu falecimento... "Sendo o contrato gratuito, deve ser interpretado de forma restritiva, nos termos do disposto no artigo 114 do Código Civil ", disse o relator... A empresa sustentou que as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) só se aplicariam aos contratos de adesão gratuitos quando fosse comprovado algum prejuízo ao consumidor

A alteração exigiu fidelidade de 24 meses diante de alguns benefícios oferecidos pela empresa... Justifica, assim, que é válida a cobrança de multa de fidelidade, conforme resolução da ANATEL... No entanto, ao acessar o site da ré, a contratante percebeu que havia planos com mais descontos e sem fidelidade, momento em que entrou em contato com a referida empresa, a qual lhe propôs outro plano