Tim não pode cobrar multa se não provar contrato de fidelidade com cliente

A Tim Celular S.A. teve condenação confirmada pela 2ª Turma Recursal Cível do RS a cancelar definitivamente linha telefônica de uma cliente sua, baixar restrições de crédito e reparar dano moral em R$ 4 mil.

A decisão confirma sentença da juíza leiga Ângela Borba Diniz da Costa, do JEC de Campo Bom (RS), proferida nos autos de ação ajuizada por uma consumidora contra a operadora de telefonia móvel.

Segundo a autora, a Tim não teria providenciado o cancelamento da linha mesmo após pedido no qual foi gerado número de protocolo de atendimento e, após emitir nova fatura de cobrança, registrado restrições de crédito. A operadora sustentava o cancelamento da linha estava condicionado a termo de fidelidade da cliente, com imposição de multa pela quebra da avença.

No entendimento da relatora, juíza Vivian Cristina Angonese Spengler, a Tim não anexou o contrato, inexistindo, portanto, prova alguma a cerca das informações repassadas à autora quando da contratação. Além disso, a ré não comprova que tenha cientificado a autora quanto à cobrança da multa quando do cancelamento da linha.

Por isso, a multa rescisória foi reputada descabida, assim como o débito posterior ao momento do cancelamento.

No tocante ao dano moral, a magistrada gizou que a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes compromete seu crédito no mercado, causando transtorno que transcende o mero dissabor e manteve o valor reparatório definido na sentença, de R$ 4 mil, que estava, inclusive, abaixo dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes.

A obrigação da Tim de cancelar os registros restritivos de crédito em 48 horas - também foi confirmada pela Turma, sob a incidência de multa diária de um salário mínimno, até o máximo de vinte. Assim, atingindo a multa o valor de R$ 9.300,00, a autora receberá com a quantia de R$ 5.100,00, que é o parâmetro das Turmas Recursais para indenizações por danos morais decorrentes de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. O restante deve ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A Tim ainda deverá arcar com custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Já houve o trânsito em julgado. Atuou em nome da autora a advogada Juliana Cristina Martins da Silva. (Proc. nº. 71002548220)