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A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. Havendo impugnação quanto à validade da pactuação pelo consumidor, compete à instituição financeira a prova da legitimidade do contrato, ônus do qual o réu, ora apelante, não se desincumbiu. Alegação de contratação eletrônica sem qualquer indício acerca da autenticidade da adesão ao contrato pelo consumidor, razão por que deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica. Negativação indevida, posto que sem lastro contratual, que configura dano moral in re ipsa. Súmula nº 89 do TJRJ. Verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 não se mostra excessivo, devendo ser mantida. Súmula nº 343 do TJRJ. Recurso conhecido e não provido.
do TJRJ; e 4.c) Seja convertida em definitiva a Tutela Antecipada se deferida previamente... O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 17/07/2023 12:31:09 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS " Fundada exclusivamente no aponte indevido do nome da Autora no cadastro restritivo de crédito - Inteligência na interpretação da Súmula 89
do TJRJ" em face de COLÉGIO QI METROPOLITANO S.A, instituição de ensino privado, inscrita no MF/CNPJ sob o nº , com filial na Cep.: , endereço eletrônico , telefones: e , pelas razões de direito que... DE URGÊNCIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS " Fundada exclusivamente no aponte indevido do nome do Autor no cadastro restritivo de crédito - Inteligência na interpretação da Súmula 89... do TJRJ; 4.C- Seja convertida em definitiva a Tutela Antecipada se deferida previamente; Protesta pela produção de provas na amplitude do CPC , dentre as quais a testemunhal, documental, documental
SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 . SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA... APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 343 DO TJRJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 89. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20198190206 202200147463, Relator:Des (a)... Súmula nº 89 do TJRJ. Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, não se mostra excessiva, devendo ser mantida. Súmula nº 343 do TJRJ
TJ/RJ). Indeferimento de prova oral... JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - TJRJ) “XXXXX-37.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des (a)... Dispõe o enunciado 89 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo
A condenação em danos morais no valor equivalente a 80 salários mínimos, observando: 3.3.1. a súmula 89 do TJRJ; 3.3.2. a conduta repetitiva da negativação indevida; 3.3.3. o tempo de negativação indevida... III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O TJRJ já pacificou o entendimento do quantum indenizatório, através da súmula nº 89 , com relação ao cidadão que teve seu nome inscrito injustamente no SPC ou SERASA, considerando
A condenação em danos morais no valor equivalente a 80 salários mínimos, observando: 3.3.1. a súmula 89 do TJRJ; 3.3.2. a conduta repetitiva da negativação indevida; 3.3.3. o tempo de negativação indevida... III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O TJRJ já pacificou o entendimento do quantum indenizatório, através da súmula nº 89 , com relação ao cidadão que teve seu nome inscrito injustamente no SPC ou SERASA, considerando