Pente Fino do Inss 2019 em Diários Oficiais

OPERAÇÃO "PENTE FINO". LEI 13.846 /2019. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONTRATUAL... O caso trata claramente da revisão de benefícios concedidos por incapacidade, o chamado, "Pente Fino", com base na Lei 13.846 de junho de 2019, (conversão da Medida Provisória 871 /2019)... A controvérsia cinge-se na existência ou não de suspensão contratual, no período entre a "alta previdenciária" concedida pelo INSS e a "suposta" manutenção do benefício previdenciário "Aposentadoria por

Deve ser pontuado aqui que outra camareira foi designada para realizar as atividades do ‘pente fino’, sem que ela tivesse qualquer restrição para o labor... Acrescenta a reclamante que, no exame de retorno ao trabalho, foi considerada apta com restrições e: “por isso, foi relocada para o serviço denominado ‘pente fino’, que consistia em acompanhar a pessoa... Não suportando mais as dores que lhe acometiam, no início de outubro de 2019 a reclamante apresentou atestado médico para afastamento de 08 (oito) dias, o qual continha diversos CIDs1

Assim, fundamenta o direito líquido e certo na ilegalidade da aplicação da Lei do Pente Fino/Alta Médica Programada semobservação do programa de reabilitação profissional... SOUZA, contra ato indicado coator do “Gerente executivo da Agência da Previdência Social de Miracatu/SP”, visando a restabelecer benefício por incapacidade, cessado na denominada Operação Pente Fino... ANDRADINA, 15 de janeiro de 2019

OPERAÇÃO "PENTE FINO". LEI 13.846 /2019. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONTRATUAL... A controvérsia cinge-se na existência ou não de suspensão contratual, no período entre a "alta previdenciária" concedida pelo INSS e a "suposta" manutenção do benefício

conhecida como a Lei do pente fino, podendo ser o benefício suspenso nas hipóteses em que o INSS considerar que a defesa foi insuficiente ou improcedente, nos termos do § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo... JANEIRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio de Janeiro Atenção... exigência para revisão do benefício previdenciário, processado a fim de apurar irregularidades ou erros materiais, nos termos do caput do art. 69 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 13.846 /2019

Diz que, em 10/12/2018, “foi convocada pela Autarquia Previdenciária para ser submetida à perícia médica (Pente Fino do Governo Federal) e mesmo apresentando laudo médico e comprovando agrave condição... Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103 /2019, o inciso I do artigo 201 da Constituição da República foi modificado, de modo que a expressão “doença” foi excluída, passando a prever a cobertura... Citado, o INSS ofereceucontestação. Sobreveio réplica e reiteração do pedido de concessão da tutela de urgência. Vieramos autos conclusos. Decido

conhecida como a Lei do pente fino, podendo ser o benefício suspenso nas hipóteses em que o INSS considerar que a defesa foi insuficiente ou improcedente, nos termos do § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo... exigência para revisão do benefício previdenciário, processado a fim de apurar irregularidades ou erros materiais, nos termos do caput do art. 69 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 13.846 /2019... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA DA GLORIA DE SOUZA ALMEIDA (CPF nº 48665533753) contra ato do GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

conhecida como a Lei do pente fino, podendo ser o benefício suspenso nas hipóteses em que o INSS considerar que a defesa foi insuficiente ou improcedente, nos termos do § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo... exigência para revisão do benefício previdenciário, processado a fim de apurar irregularidades ou erros materiais, nos termos do caput do art. 69 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 13.846 /2019... - RIO DE JANEIRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio de Janeiro Atenção

Afirma que foi intimado a submeter a perícia médica de revisão no INSS, no chamado “pente fino”, na data de 06/06/2018, na qual, de forma indevida, o perito constatou que o mesmo estava apto para o trabalho... sendo que os primeiros 06 meses recebe o valor de 01 salário, os próximos 06 meses ½ salário, e nos últimos 06 meses apenas 25% do salário-mínimo, sendo que conforme extrato incluso está desde janeiro/2019... mérito, requer a condenação da autarquia ré no restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das diferenças para 01 salário-mínimo mensal, já que desde janeiro/2019

O caso trata claramente da revisão de benefícios concedidos por incapacidade, o chamado, "Pente Fino", com base na Lei 13.846 de junho de 2019, (conversão da Medida Provisória 871 /2019)... sentença apontou que: " ambas as partes afirmam em uníssono que a trabalhadora não apenas foi considerada apta para o trabalho, como, que efetivamente voltou a trabalhar após liberação pela perícia do INSS... para o ofício, ou seja, não por encontrar-se inapta ao exercício de sua função ou mesmo para outra em reabilitação, mas, sim, tendo como fundamento a existência da "manutenção do benefício até dezembro/2019