Telemedicina em Todos os documentos

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de Saúde. Serviço de telemedicina. Tentativa de realização de consulta pela Plataforma Conexa-Saúde. Impossibilidade. Número do CPF apontado como inexistente no aplicativo. Serviço que, embora ofertado, não pode ser usado pela consumidora. Fornecedora do serviço que não solucionou o problema. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Reforma parcial. Direito do consumidor. Serviço de consultas médicas, via aplicativo, com previsão contratual. Telemedicina. Falhas no aplicativo. Ausência de prestação de serviço obrigatório, conforme determinação da ANS. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC . Recurso da ré contra a condenação de restituir o valor equivalente ao cobrado pelo fornecimento do serviço de telemedicina, sob alegação da ausência de ônus financeiros à autora, porquanto nada foi cobrado por sua disponibilização. Serviço possui natureza de consulta médica, embora virtual. Tentativas infrutíferas da autora para utilizar o aplicativo disponibilizado pela ré. Impossibilidade de realização de consulta. Serviço que, embora aparentemente fornecido, não foi disponibilizado à autora. Tentativa de solucionar o problema, sem resposta. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, especialmente os deveres de informação e cooperação. Empresa ré, que frustrou a legítima expectativa da autora. Condenação da empresa ré em disponibilizar o serviço, por teleatendimento, que se mantem. Reforma, em parte, quanto à condenação da ré a efetuar desconto dos valores relacionados ao serviço, o qual não é cobrado ou onerado de forma separada. Dever de indenizar, contudo, que se mantém. Reforma quanto ao valor arbitrado. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não atendeu aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Autora, que é pessoa com doença grave (Fibrose Cística), que necessitava da consulta médica para tratamento medicamentoso contínuo, além do acompanhamento médico regular. Período pandêmico. Agravamento da angústia e frustração da autora, ante a impossibilidade da fruição de serviço essencial. Valor arbitrado pelo juízo a quo que merece reparo. Quantum indenizatório que se majora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 , do E. TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO DA AUTORA.