Ausência de Conduta Ilibada em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL (EDITAL 01/2007). ELIMINAÇÃO NA FASE DE `EXAME DE CONDUTA'. CANDIDATO QUE JÁ FORA EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR, POR INDISCIPLINA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO INQUINADO. PREVISÃO DA ELIMINAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR-PR N. 14/82 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL), E NO EDITAL DO CONCURSO. RAZOABILIDADE ATENDIDA, À VISTA DA IMPORTÂNCIA DA CONDUTA PREGRESSA ILIBADA PARA O CARGO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CORRETA AO DENEGAR A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Complementar Estadual n. 14/82 - Estatuto da Polícia Civil do Paraná, prevê que: "Art. 18. Após conhecido o resultado da prova de que trata o item II do artigo 14, será iniciado o procedimento do exame de investigação de conduta, sendo eliminado do certame o candidato que representar desvios comportamentais que não o recomendem para o desempenho da função policial civil, ou em caso de falsificação de dados pessoais. (Redação dada pela Lei Complementar 84 de 03/08/1998)". 2- Se o candidato foi excluído da Polícia Militar por indisciplina, é fato grave que não o recomenda para ingresso na Polícia Civil, já que não demonstra a conduta ilibada necessária a um investigador. 3- "É constitucional e legal a eliminação de candidato a concurso público para ingresso na carreira policial pela caracterização de má conduta na investigação sumária da vida pregressa (...)" (STJ, AgRg no RMS XXXXX/RO , DJe 15/06/2009).

1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL POR RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE DENÚNCIA POR PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. a) Não se olvida que a Administração Pública pode estabelecer requisitos para a investidura em cargos, empregos ou funções públicas, conforme dispõe o art. 37 , incisos I e II da Constituição Federal . b) No Concurso Público para provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar do Paraná, é razoável que se exija do candidato conduta moral ilibada, dada a peculiaridade da função a ser desempenhada. c) Ao qualificar a conduta ilibada, o Edital do Concurso Público nº 004/2005 exigia do candidato a inexistência de antecedentes criminais e que não tenha sido denunciado em processo criminal pela prática de crime de natureza dolosa, pois são fatos incompatíveis com a carreira. d) No caso dos autos, o fato de o Apelado ter sido indiciado (e não denunciado), não caracteriza ofensa ao requisito da comprovada moralidade para preenchimento da vaga de Soldado da Polícia Militar, na forma como prevista no Edital, sendo nula a sua desclassificação. 2) APELO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE; SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 692803-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 24.08.2010)

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - EXAME DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA - REPROVAÇÃO - ENVOLVIMENTO EM PROCESSOS CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPEITADA A IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS. RECURSO DESPROVIDO. Cabível é a exclusão de candidato em concurso de Escrivão de Polícia que, além de não demonstrar conduta ilibada para o exercício da função pretendida, em razão de envolvimento em processos criminais, falta com a verdade ao omitir declaração sobre seus antecedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DA CREDENCIAL DE INATIVO E MANUTENÇÃO DO PORTE DE ARMA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO NO ARTIGO 21, § 5º, IV, DO DECRETO Nº 8.135/2017. HISTÓRICO FUNCIONAL NEGATIVO. PRÁTICA DE CRIMES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.135/2017 DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7.024 . CONDUTA ILIBADA. REQUISITO ESSENCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA – IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DO CANDIDATO. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante requer a sua inclusão na lista de aprovados da quarta fase (de "Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada na Vida Pública e na Vida Privada e Investigação Social"), referente ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária, em conformidade com o Edital n.º 121/2014 – tendo sido considerado inapto pela ausência da Certidão de Distribuição Criminal da Justiça Estadual da Comarca onde reside. Documentos acostados aos autos pela Fundação VUNESP que comprovam a irregularidade na documentação: o candidato apresentou erroneamente a Certidão Estadual de Distribuição Criminal referente a execuções criminais. Depreende-se do Edital n.º 121/2014 que o candidato assumiu a obrigação de entregar a documentação exigida no item 10.8 do mencionado Edital, ciente de que a sua complementação ou substituição não seria possível e que, em caso de irregularidade, seria considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso. Segurança denegada. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória. Concurso Público. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Exclusão. Fase de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada da Vida Pública e Privada e Investigação Social. "Antecedentes criminais/Omissão de dados". Tutela antecipada. Não cabimento. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança e ou ilegalidade clara do ato administrativo atacado. Decisão mantida. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - Deve ser confirmada a sentença que concedeu a ordem para reconhecer que inquérito arquivado não é suficiente para afastar a idoneidade moral e conduta ilibada de candidato.

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Concurso Público. Agente de Segurança Penitenciária. Desclassificação na fase de na fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social. Pretensão do impetrante à anulação do ato que consistiu em sua desclassificação do certame. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. Manutenção que se impõe. 1. Candidato que não logrou superar a fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada e investigação social. Ausência de apresentação da certidão de distribuição criminal exigida no edital que fulmina a pretensão do impetrante. Circunstâncias verificadas que são incompatíveis com o exercício da função almejada. Ausência de excesso ou desvio do ato administrativo combatido. 2. Sentença mantida. Recurso não provido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMMG - MATRÍCULA INDEFERIDA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de concursando que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória - A mera existência de ação penal, na qual foi declarada a extinção da punibilidade do impetrante, não compromete a idoneidade e conduta ilibada do candidato, sendo que, inexistindo condenação, não se pode sequer falar em mácula em sua idoneidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MONTEZUMA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. CARÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DESCRITOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Não há ilegalidade no ato da Administração Pública que indefere a inscrição de candidato por falta de idoneidade moral e conduta ilibada, com base em previsão de critérios descritos no Edital do processo seletivo, ao constatar que a conduta do indivíduo não condiz com o exercício do cargo pretendido. A idoneidade buscada pela Administração Pública não se atém apenas a ilícitos de natureza penal, pois para que seja considerado apto ao exercício das funções públicas, o candidato deve ostentar conduta ilibada em todos os aspectos. Assim, tal exigência não viola o princípio da "presunção de inocência", uma vez a idoneidade moral e a conduta ilibada devem ser entendidas como um conjunto de qualidades morais que fazem com que o indivíduo seja bem conceituado no meio em que vive, por agir de acordo com os deveres sociais e os bons costumes. Excluído o impetrante pela Comissão, por possuir perfil incompatível com o exercício da função de Conselheiro Tutelar, torna-se inadmissível a interferência do Poder Judiciário no mérito da decisão administrativa, ausente qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. Sentença primeva reformada para denegar a segurança.