2 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-45.2022.8.16.0004 Curitiba
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Clayton de Albuquerque Maranhao
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DA CREDENCIAL DE INATIVO E MANUTENÇÃO DO PORTE DE ARMA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO NO ARTIGO 21, § 5º, IV, DO DECRETO Nº 8.135/2017. HISTÓRICO FUNCIONAL NEGATIVO. PRÁTICA DE CRIMES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.135/2017 DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7.024. CONDUTA ILIBADA. REQUISITO ESSENCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
