Apropriação Indébita no Exercício da Advocacia em Notícias

Na decisão monocrática, Naele explicou que o réu foi condenado por dois crimes de apropriação indébita, em continuidade delitiva, sendo dois anos de reclusão para cada delito.

Na sentença, o magistrado menciona que “ a pena de interdição temporária de direitos, nos termos do art. 47 , II , do CP , consiste na proibição do exercício da advocacia, pelo período da pena privativa... Só quando a vítima completou a maioridade é que a apropriação indébita foi descoberta. O advogado Egon já tem três condenações penais anteriores, por delitos semelhantes... Decisão do juiz Luciano Bertolazi Gauer, da Vara Judicial da comarca de Porto Xavier (RS), condenou o advogado Egon Steinbrenner (OAB-RS nº 21.232) a dois anos e oito meses de prisão, por apropriação indébita

Nos autos do Processo nº 797-44.2017, o promotor de Justiça Weslei Machado teve deferido o pedido de envio de cópia dos autos à OAB-AM, para apuração de desvio ético-profissional no exercício da advocacia... Em todos esses processos, o vereador usou a sua profissão de advogado para a prática dos seguintes crimes: estelionato, apropriação indébita, coação no curso do processo... Promotor de Justiça aponta o risco de cometimento de novos crimes, já que Aldervan Souza Cordovil continuava atuando normalmente como advogado, mesmo respondendo a quatro processos criminais por apropriação indébita

Ademais, a forma eleita pelo réu de se remunerar, bem como avençada com seus clientes, por si só, não configura o crime que lhe fora imputado pela denúncia, ainda que, considerando o bom exercício da advocacia... Com isso, não se configurou o tipo legal de apropriação indébita, simplesmente pelo fato de não ter o réu se apossado indevidamente de coisa alheia, visto que o fazia de maneira consentida e autorizada... Assim, além de não restar configurada a figura da apropriação indébita, não se caracterizou o dolo do réu de apropriar-se indevidamente, mas, conforme tudo o que exposto alhures, remunerar- se pelos serviços

Justiça de São Paulo liminar em Mandado de Segurança contra decisão de primeira instância que, em uma Ação Penal, decidiu suspender do exercício profissional uma advogada de Sorocaba acusada de apropriação indébita

Suspensão do exercício da advocacia O mesmo advogado já cumpria a condenação de suspensão cautelar do exercício da advocacia, proferida se deu na ação penal n.º 119/2.16.0000144-0... Só quando a vítima completou a maioridade é que a apropriação indébita foi descoberta. O advogado Egon já tinha, então, três condenações penais anteriores, por delitos semelhantes... Decisão do juiz Luciano Bertolazi Gauer, da Vara Judicial da comarca de Porto Xavier (RS), condenou Egon, em abril último, a dois anos e oito meses de prisão, por apropriação indébita

Instalação do Conselho Regional de Prerrogativas de Sorocaba “Essa decisão fez com que o Conselho Regional de Prerrogativas de Sorocaba adotasse providências urgentes, rechaçando o pedido de suspensão do exercício da profissão, que foi feito com base no Código de Processo Penal . Impetramos mandado de segurança, com pedido de liminar, sob a justificativa de que a medida era inconstitucional”, diz o conselheiro Antonio Carlos Delgado Lopes, presidente do Conselho Regional de Prerrogativas de Sorocaba, que trabalhou na inicial com o Presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho e o advogado Haroldo Guilherme Vieira Fazano. O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, ressalta que o poder de disciplinar os advogados em todo o Brasil, inclusive impondo sanções, compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil: “A matéria é regida pela Lei Federal 8. 906/94 e o Judiciário não tem competência para promover a disciplina da classe dos advogados”. A liminar foi

Os casos de suspensão identificados são, em sua maioria, por não pagamento de anuidades e por infrações eminentemente éticas, como apropriação indébita de recursos e incapacidade para o exercício da advocacia... A última sessão do Conselho Pleno da OAB/DF, em 18 de agosto, excluiu um advogado que havia sofrido três penalidades de suspensão por apropriação indébita de recursos

A decisão suspendeu também o exercício da advocacia, mas manteve os contratos de processos ainda em trâmite... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita para continuar a exercer a profissão

A decisão suspendeu também o exercício da advocacia, mas manteve os contratos de processos ainda em trâmite... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita para continuar a exercer a profissão