Interpretação da Legislação Tributária em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO DE ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE SUBESTAÇÕES NÃO-TRANSFORMADORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DIFAL-ICMS EXIGÍVEL EM RAZÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA INFERIOR PRATICADA PELO ESTADO DE DESTINO. NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA OPERAÇÕES INTERNAS DEVE REPERCUTIR AO SEU ESTADO. DESCABIMENTO. LEI PARANAENSE QUE CONTEMPLA SOMENTE OPERAÇÕES INTERNAS PARA CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 111 , INC. II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ). PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85 , § 3º , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. Pretende a recorrente o reconhecimento da inexistência de diferencial de alíquota do ICMS exigível nas suas operações, tendo em vista a redução da base de cálculo prevista no Estado de destino, que implica carga tributária equivalente à praticada pelo Estado de origem; 2. A redução da base de cálculo de um imposto equivale a verdadeira isenção parcial; 3. Tal qual o § 1º do art. 108 do Código Tributário Nacional veda a cobrança de tributos não previstos em Lei pelo uso de analogia, o art. 111, inciso II, do mesmo diploma legal impõe a interpretação literal de normas que disponham sobre isenção tributária; 4. Ausente lei específica no Estado do Paraná autorizando a incidência da isenção prevista no item 24 do anexo VI do Decreto nº 7.274/2021 às operações interestaduais, não há como se admitir a aplicação da regra em questão, de forma extensiva, para beneficiar a recorrente;4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , II , DA LEI N. 8.138 /1990. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ICMS PRÓPRIO DECLARADO. DOLO DE APROPRIAÇÃO. NECESSIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RHC N. 163.334/SC. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /1990" ( RHC n. 163.334/SC , relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020). Por esse raciocínio, para a caracterização do referido crime, exige-se a concomitância de dois elementos: contumácia e dolo de apropriação. 2. No caso, a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias não permite concluir pela ocorrência do delito previsto no art. 2.º , II , da Lei n. 8.137 /1990, pois, ainda que considerada a contumácia - conforme a denúncia, o não recolhimento do valor do ICMS descontado ou cobrado se deu por 5 meses -, não ficou assentado, de modo inequívoco, o dolo específico de apropriação, sendo de rigor o afastamento da condenação. 3. Agravo regimental improvido.