Recusa do Prefeito em Fornecer Documentos em Modelos

II. 4 – DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DA NEGATIVA DE FORNECER OS DOCUMENTOS Diante dos fatos expostos, é nítido que os ex-gestores do Municipio da ...estão esquivando-se em fornecer os documentos... ao ano de 2020, promove a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face aos Ex-Gestores, no caso Ex prefeito Eduardo Feijó Santos, Ex Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Juventude de... Sendo assim, a omissão em fornecer os documentos constitui ato de improbidade administrativa, pois atenta contra os principios da Administração Pública

Prefeito ou Procurador do Município, pelos seguintes motivos de fato e direito aduzidos para se requerer o que se segue adiante. DAS PUBLICAÇÕES NO D.O... Inadmissível a recusa de fornecimento. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 , da Constituição Federal... Assim, na esteira do que vem decidindo reiteradamente nosso Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, a recusa na oferta de medicamento destinado

Não há qualquer prova da negativa do município, posto que este não forneceu certidão ou qualquer outro documento, mas nem precisaria, já que é fato notório conhecido por toda a comunidade que a Prefeitura... E, ainda o Decreto-Lei nº 201 /67, prevê: Art. 1º - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos... XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente ; (grifo nosso) Para

Fornecer ao empregado em serviço externo papeleta ou documento que legalmente a substitua, onde conste seu horário de trabalho (art. 74 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho ); CLÁUSULA... A responsabilidade pessoal do Prefeito Municipal, no que se refere ao cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e pagar, estipuladas no presente Termo de Ajuste de Conduta, abrange a pessoa física... A recusa ou omissão às requisições ministeriais para comprovação do cumprimento das obrigações do Termo de Ajuste de Conduta, bem como a prática de qualquer ato tendente a impedir a fiscalização do fiel

seu respeito, realizou pedido de retificação administrativa dos dados, o que lhe foi negado conforme constam nos documentos anexo... certidão junto à Prefeitura de Goiânia em 9 de novembro de 2016 para comprovar “tempo de serviço” em um concurso público em outro órgão estatal verificou-se que apesar da administração pública municipal fornecer... Em face do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/ GO , (dados do prefeito e endereço) e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e (dados do Município de Goiânia e endereço), pelos fundamentos

Em nenhum momento o Ministério Público Estadual aponta que houve recusa por parte do Reclamante, ou de nenhum dos servidores afastados, em fornecer qualquer documento, ou outro meio de prova qualquer... todas às vezes que o Ministério Público requereu documentos ao Prefeito de XXXXXXX, foi atendido prontamente... Agora o magistrado aponta a existência de um determinado documento nos autos, mas não diz qual documento é este

XXXXXXXXX, neto do aludido idoso, após requerer administrativamente houve a recusa do ente municipal em fornecer as fraldas geriátricas, de modo que outro caminho a ser trilhado não há senão o ajuizamento... propor a presente:            AÇÃO CIVIL PÚBLICA      Com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face do MUNICÍPIO DE CARNAÍBA , pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Prefeito... logo, em vista do disposto no artigo 18 da lei 7.347 /85 e artigo 91 do Código de Processo Civil ; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, notadamente pelos documentos

Outro ponto, a ser considerado, além de se abster de notificar o Município promovente quanto à deflagração da greve, o Sindicato promovido se recusa em fornecer o seu estatuto social e a ata pertinente... Tal documento é de vital importância para a demanda... Ou seja, não apresentou nenhum documento formal informando a deflagração da paralisação