Mandado de Segurança Contra Instituição de Ensino Superior em Modelos

ENSINO SUPERIOR. FIES . ATRASO NOS REPASSES PELA CAIXA. 1... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E DEMAIS ATOS ESCOLARES DE ALUNO CURSANDO O 6ª PERÍODO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO - DESLIGAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR... Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR - entidade particular de ensino superior - o que evidencia

Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de Instituição de Ensino Superior Particular, a competência para julgamento e processamento do feito é da Justiça Federal, porquanto... Ocorre que, a Instituição de Ensino Superior (IES) no dia 12/03/2018 denegou o pedido administrativo, com base na resolução interna da instituição, informando que, a Impetrante não possui requisito para... Sobre o tema há vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - UNIVERSIDADE PARTICULAR - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR INDEPENDENTEMENTE

DA TUTELA DE URGÊNCIA Da narrativa dos fatos é possível visualizar que a instituição de ensino superior causa risco à formação da impetrante, vez que depende única e exclusivamente da matéria Assistência... MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PRÉ-REQUISITO: CONCLUSÃO DE TODAS AS DISCIPLINAS DOS SEMESTRES ANTERIORES. ALTERAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR APÓS O INGRESSO NO CURSO... O Artigo 1º da Lei 12.016 /2009 dispõe sobre as condições nas quais o Mandado de Segurança será concedido

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA... MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO QUASE CONCOMITANTE AO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. 1... MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO QUASE CONCOMITANTE AO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. 1

Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR - entidade particular de ensino superior - o que evidencia... Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E DEMAIS ATOS ESCOLARES DE ALUNO CURSANDO O 6ª PERÍODO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO - DESLIGAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMINAR DEFERIDA... I - Afigura-se indevida a conduta da instituição de ensino superior que se omite em realizar a colação de grau da aluna e em expedir os respectivos diploma e histórico escolar, como no caso dos autos... As instituições de ensino superior se submetem ao sistema federal de ensino, sujeitando-se aos regramentos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, destarte, compete à Justiça Federal o processamento

A concessão da liminar, em mandado de segurança, não é faculdade do juiz... nível superior... O art. 44 , inciso II , a LDB , aduz que a educação superior abrangerá entre seus cursos e programas o de graduação aos que tenham concluído o ensino médio

ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALUNO INADIMPLENTE. ART. 5º E 6º DA LEI N. 9.870 /1999. POSSIBILIDADE. I... "Orientação jurisprudencial assente quanto à proibição de aplicação de penalidades pedagógicas ao aluno de instituição de ensino superior por eventual inadimplência, em razão de expressa vedação legal... Ademais, a relação de consumo, manifestada em contrato de prestação de serviços educacionais, em que a Instituição de Ensino Superior firma compromisso de oferecer as disciplinas dispostas em grade curricular

MATRÍCULA DEFINITIVA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE... em instituição de ensino superior, ainda que não apresentado o certificado de conclusão do ensino médio . 2 - Uma vez que a tese sustentada pelo agravante pode ser revertida na decisão de mérito, mostra-se... A efetivação da matrícula do candidato aprovado, além de não lesionar qualquer direito subjetivo da instituição de ensino superior, garantirá o direito à educação, direito social amparado pela CRFB/88

ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE PARTICULAR. DIPLOMA. ALUNO INADIMPLENTE. COMPETÊNCIA. 1... (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), com documentos de identificação e endereço pessoal desconhecidos, represente legal da referida instituição de ensino superior pública federal... No presente caso, trata-se de ato coator praticado pelo reitor de instituição de ensino superior público federal e, portanto, a competência será da Justiça Federal, consonante jurisprudência originária