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DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o ., XIV da Lei 7.713 /1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo. 3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias. 4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016. 5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art. 6o ., XIV da Lei 7.713 /1988. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG , Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS XXXXX/GO , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ , Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017. 6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos. 7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o ., XIV da Lei 7.713 /1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012).

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO MM. JUIZ ELEITORAL. CONDENAÇÃO EM MULTA CORRESPONDENTE A 50% SOBRE O VALOR DOADO EM EXCESSO. I. PRELIMINARESI.1. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃOPetição inicial com narração clara dos fatos, os fundamentos, o doador, o beneficiário, o excesso doado eos documentos oficiais. Ausência de omissão que prejudique o exercício da ampla defesa e contraditório.Rejeitada.I. 2. NULIDADE DA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIOA decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal do doador se baseou nos fundamentos da documentaçãojuntada aos autos, a partir do cruzamento de dados realizado pela RFB. Rejeitada.II. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIAA representação foi proposta dentro do prazo previsto no art. 27. § 5º, b, III da Resolução TSE n.º 23.607/2019.Solicitação da quebra do sigilo fiscal do doador. Inteligência do inciso IV, do citado artigo. Possibilidade de juntada dos documentos oriundos da quebra de sigilo, após a propositura da ação.Rejeitada. III. MÉRITODoação de pessoa física para campanha eleitoral acima do limite previsto no art. 23 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97.O limite de 10% estabelecido em lei para doações eleitorais se refere ao doador individualmente. Impossibilidade de se considerar os rendimentos do cônjuge em razão da adoção do regime de comunhão parcial de bens. A anotação de inelegibilidade não constitui sanção ou pena, mas mera consequência normativa, uma vez que é efeito reflexo e implícito da condenação por doação realizada acima do limite legal.A multa a ser aplicada deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no patamar de 30%sobre o valor doado em excesso.PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA.