Ação Civil Pública em Modelos

Quanto ao cabimento da presente ação, nos moldes do artigo 1º da Lei 7.347 /85 ( lei da ação civil pública ), é cabível a ação civil pública para conter ou proteger os bens protegidos quais sejam: danos... Nesse diapasão, foi fundamental para que em 1985 essa ação de responsabilidade fosse denominada “ação civil pública”... coletivas como o mandado de segurança coletivo e ação civil pública, atingindo o requisito de pertinência temática

pleno vapor, o que justifica a apresentação da presente ação civil pública... IV- FUNDAMENTAÇÃO JURIDÍCA A ação civil pública é um instrumento de ordem constitucional, destinado a defesa de interesses metaindividuais... III- TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência na ação civil pública está prevista no art. 12 da Lei 7347 /85 e possuiu natureza de medida cautelar

vistas à reparação dos danos provocados pela ré. 4 DA LEGITIMIDADE PASSIVA A Lei da Ação Civil Pública (7.347/1985) não define quem são os legitimados a figurar no polo passivo da demanda, diferentemente... Portanto, como apresenta André Luiz Lopes na Obra Ação Civil Pública, “a parte Passiva será aquele que causar o dano, podendo ser legitimado passivo qualquer um que causar dano àqueles interesses tutelados... Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa

Do cabimento da ação civil pública A ação civil pública pode ser proposta em um número restrito ou irrestrito dos variados fatos referentes as violações contrarias aos mandamentos legais, abrangendo constitucionais... A reparação dos danos causados às famílias em R$ xxxxxxx Os réus pagarem quaisquer custos envolvendo tal Ação Civil Pública... Confirma-se desde já pela possibilidade de figurar no polo passivo em uma ação civil pública, qualquer agente transgressor ao meio ambiente

Diante disso, não resta outra opção que não seja o ajuizamento da presente ação civil pública com pedido liminar na defesa dos interesses da sociedade. 2... DO CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE ATIVA Verifica-se o pleno cabimento da presente ação civil pública, uma vez que o objeto de tutela constitui a preservação do patrimônio público, conforme o previsto Art... Comprovada a fumaça do bom direito e o perigo de dano irreparável, infere-se a liminar na presente ação civil pública, sem justificação prévia, nos termos no Art 12 , da Lei nº 7.347 /85 , a fim de que

Civil Pública, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP... (Paulo Salvador Frontini, Ação Civil Pública: Lei 7.347 /85: Reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação, coord. Edis Milaré, São Paulo: RT, 1995, p. 399)... Assim, na defesa do meio ambiente, pois, é um dos objetivos previstos no estatuto da autora, não lhe restou outra alternativa, senão ingressar em juízo com a presente Ação Civil Pública

constitucionais referentes à função social da propriedade rural, demonstrando cabalmente que a ordem jurídica submete essa garantia individual a condicionantes de natureza social, imperativas: http://modelo.legal/ação-civil-pública... CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar em face de FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL COM REGIME TAL DE BENS, com endereço à Rua TAL, nº 00, Bairro TAL, CIDADE/UF, CEP 00000... DEPENDÊNCIA Processos nº 00000000000000 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO respeitosamente vem, com apoio nos artigos 127 e 12000 da Constituição Federal , 84 da Lei Complementar nº 75 /0003, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA

OBJETO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA A presente ação civil pública visa condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, aplicando-lhe as sanções previstas na Lei nº 8.429... Colacionamos, ainda, o seguinte julgado do citado tribunal: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO À MORALIDADE PÚBLICA. 1... civil pública por ato de improbidade administrativa, que não deixa de ser uma espécie de ação civil pública para a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa (art. 129 , III , da CF/88

DA LEGITIMIDADE Conforme disposto no art. 5º da Lei 7.347 /1985, disciplina a ação civil pública, e possui rol taxativo que traz à baila as instituições legitimas para propor a ação principal a cautelar... Como pode se verificar no artigo em referência a Associação de Defesa de Beneficiários de Planos de Saúde de Pernambuco, tem as prerrogativas para iniciar em favor dos beneficiários uma Ação Civil Pública... DO DIREITO Trazemos à baila que o art. 1º da Lei 7.347 /85 especifica que é cabível a ação civil pública quando da necessidade de conter possível dano ou ameaça aos bens protegidos pela Constituição Federal

DO DIREITO A ação civil pública foi julgada procedente, condenando a empresa Pão de Sal nos seguintes termos: “Condeno a empresa Pão de Sal a atender qualquer pedido ; e, por fim, condeno a empresa Pão... No papel da promotora de justiça de São Paulo Ana Paula, você elaborou uma petição inicial de ação civil pública para obrigar a Rede Pão de Sal a fornecer aos seus consumidores os dados constantes de seus... Elabore a peça processual adequada para que a empresa cumpra a condenação sofrida na ação civil pública ajuizada por você