Crime Hediondo

Crime Hediondo

Crime que é definido em lei como tal e que não comporta favorecimentos como fiança, graça e anistia. São crimes como os que envolvem terrorismo, entorpecentes etc.

Rol dos Crimes Hediondos após Pacote Anticrime

, quanado direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado; Sem prejuízo, os crimes de Tráfico de Drogas, Terrorismo...Rol dos Crimes Hediondos após Pacote Anticrime A lei 13.964 /2019, …
Fernanda Cruz, Advogado
há 20 dias

Crimes Hediondos:

o livramento condicional de condenados que cumprem pena pela prática de crimes hediondos com resultado morte e isso está... o § 2º e proibir as saídas temporárias dos condenados que cumprem pena …

A matemática da progressão de regime prisional depois do pacote Anticrime

condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI – 50% (cinquenta por cento) da pena..., se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com …
Altilinio Louro, Advogado
há 25 dias

MODELO: Alegações Finais - Tortura - Estupro de Vulnerável - Agente Garantidor: Genitora

, o Ministério Público pugnou pela condenação da Ré S.P.V nas iras dos artigos 217-A , § 3º, do CP (diversas vezes), c.c. art... praticadas pelos Réus. Para o delito previsto no art. 217-A do CP , …
Vinicius Arruda, Bacharel em Direito
mês passado

Novos crimes hediondos - Lei n° 8072/1990 (Lei n° 13.964 de 24 de Dezembro de 2019)

de dezembro de 2003; V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado... criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado: …
Hiromoto Advocacia, Advogado
mês passado

PEC torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro

PEC torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro A Proposta de Emenda à Constituição (PEC...) 75/19 torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e …

Progressão de Regime e Lei 13.964/2019

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A reincidência e a progressão de regime nos crimes hediondos

, a prática de um crime hediondo ou equiparado após ter sido condenado pela prática de qualquer tipo de crime? Uma posição... progredir de regime. Por outro lado, se praticou um crime hediondo ou …

Todo ato sexual praticado com menores de 14 anos é criminoso? Por Daniel Lima

de vulnerável é crime hediondo e possui pena mínima em abstrato de 8 (oito) anos de reclusão, o que implica em dizer... em regime fechado. Por outro lado, por se tratar de crime hediondo, a …

Crime de Tráfico de Drogas – art. 33 da lei 11.343/2006

ao segundo delito. O objetivo aqui é tentar a absolvição pelo crime de associação criminosa, de modo que recaia...Crime de Tráfico de Drogas – art. 33 da lei 11.343/2006 Ser acusado por crime de …
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AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00227892320028190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência20/02/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA ... INADMISSIBILIDADE. Não é possível conceder a comutação de pena, espécie de indulto , aos crimes hediondos, a teor da vedação contida no artigo 2º , inciso I , da Lei 8.072 , de 1990. Múltiplos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00499165720078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/10/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00490756220078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional. - Recurso improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00483836320078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional. - Recurso improvido.
APELAÇÃO APL 00169333520038190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência26/09/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES --CRIME HEDIONDO - Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Apelantes presos em flagrante com quantidade de entorpecente e forma de acondicionamento caracterizando a finalidade de venda. Os depoimentos são seguros e harmônicos em relação ao restante do conjunto probatório, sendo válida e eficaz a prova. A própria natureza equiparada a hediondez destes crimes impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a progressividade do regime. Apelos desprovidos.
APELAÇÃO APL 00002401220048190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência05/07/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES --CRIME HEDIONDO - Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Apelante preso em flagrante com quantidade de entorpecente e forma de acondicionamento caracterizando a finalidade de venda. Os depoimentos são seguros e harmônicos em relação ao restante do conjunto probatório, sendo válida e eficaz a prova. A própria natureza equiparada a hediondez destes crimes impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Apelo que se desprovê.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00483922520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente. - Recurso improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00481670520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente. - Recurso improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00364924520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência11/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mencionada Lei é mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente.Recurso improvido.
HABEAS CORPUS HC 00415299720008190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência19/03/2001Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA.- CRIME HEDIONDO.- LIBERDADE PROVISÓRIA. - Pedido que envolve exame de mérito não pode ser discutido na estreita via do remédio constitucional. - Não há que se falar em excesso de prazo quando o feito tramita deforma normal e regular. - Ordem denegada.
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