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Doutrina que cita Direitos Fundamentais

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Jurisprudência que cita Direitos Fundamentais

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX05949183005 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS - PROPORCIONALIDADE - DIGNIDADE HUMANA - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS. - Havendo colisão de direitos fundamentais é razoável a utilização de técnicas de ponderação entre princípios com base na proporcionalidade e razoabilidade - À luz da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito nos casos de conflito de direitos fundamentais, busca-se garantir a dignidade humana para ambos os lados - Princípios constitucionais são fortes orientadores do direito objetivo.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2572 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual. Reserva de lugares para pessoas obesas. Constitucionalidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna lei que estabeleceu a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos de transporte público municipal e intermunicipal do Estado do Paraná. 2. Não há inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a política de inclusão adotada se enquadra na competência concorrente dos Estados, da União e dos Municípios para promover acesso a cultura, esporte e lazer (arts. 6º ; 23 , V ; 24 , IX ; 215 e 217 , § 3º , CF ). 3. Não há inconstitucionalidade material, tendo em vista que (i) a reserva de lugares foi estabelecida em percentual razoável e (ii) se trata de política inclusiva que não afronta a liberdade de iniciativa, principalmente se considerada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 4. Pedido julgado improcedente.

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Notícias que citam Direitos Fundamentais

  • As Dimensões dos direitos fundamentais

    Os direitos fundamentais são classificados classicamente em 3 gerações, quais sejam elas, a primeira dimensão se consagra como os direitos referentes as liberdades individuais e igualdade formal, a... Vale dizer que o termo mais certo a ser usado é Dimensão, pois uma dimensão sucede a anterior mas os direitos da dimensão anterior continuam a existir, de tal modo que não podemos falar de geração de direitos fundamentais... fundamentais sem ter em mente que eles se sucedem e se complementam

    Lwhan FerreiraLwhan Ferreira • 19/03/2019

  • Os Direitos Fundamentais Das Mulheres

    O dirigente faz uma reflexão sobre os direitos fundamentais das mulheres... Os Direitos Fundamentais Das Mulheres Presidente da OAB/RS, Ricardo Breier Na sexta-feira que precedeu o Carnaval, as redes sociais foram tomadas por campanhas que fazem coro a uma reivindicação feminina... Apenas assim, o direito fundamental de sermos todos iguais pode ganhar vida e tornar-se real

    Âmbito JurídicoÂmbito Jurídico • 22/02/2018

  • Os Direitos Fundamentais das Mulheres

    O dirigente faz uma reflexão sobre os direitos fundamentais das mulheres... Os Direitos Fundamentais Das Mulheres - Presidente da OAB/RS, Ricardo Breier Na sexta-feira que precedeu o Carnaval, as redes sociais foram tomadas por campanhas que fazem coro a uma reivindicação feminina... Apenas assim, o direito fundamental de sermos todos iguais pode ganhar vida e tornar-se real

    OAB - Seccional do Rio Grande do Sul OAB - Seccional do Rio Grande do Sul  • 21/02/2018

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