Jurisdição e Competência Penal em Notícias

A jurisdição penal é monopólio do estado pois só a ele compete a função de aplicar o direito penal, aos fatos violadores de direitos. Para isso é necessário a existência de um processo... O que se deve ter em mente é que a jurisdição é o poder do estado apenas do estado aplicar a lei penal... Já a competência, é a delimitação da jurisdição, ou seja, é um conjunto de regras que estabelecem a garantia da jurisdição, condicionando o seu exercício

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... O princípio do duplo grau de jurisdição não se aplica às decisões em ações penais de competência originária dos tribunais. 6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 627.759/SP , Rel... não se aplica às decisões em ações penais de competência originária dos tribunais”

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal , “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar... a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.”

Passemos a analisar cada um dos critérios fixadores da competência processual penal: 1... jurisdições (§ 3.º, artigo 70 , CPP ); A competência, ainda, firmar-se-á pela prevenção, na hipótese de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições (artigo 71... Antes de tudo, importante retomarmos o conceito de competência, aprendido quando estudamos a Teoria Geral do Processo: a atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1... Confira a ementa relacionada: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. EXCLUSÃO DE ILICITUDE

Exceptuada a Justiça do Trabalho, todos os demais ramos do Poder Judiciário da União têm jurisdição penal... Competência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Destaque A Justiça do Distrito Federal é a competente para julgar o crime de falso testemunho praticado em processos sob sua jurisdição... Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.684 concluiu, em definitivo, faltar à Justiça do Trabalho jurisdição penal (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29/05/2020)

Tratando-se de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não há óbice à reapreciação da competência absoluta, ainda que em sede de embargos de declaração... em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de declaração... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI

O que diferencia as hipóteses de atuação da Justiça Comum Estadual e da Justiça Eleitoral, quando exercem jurisdição penal, é a sua competência; ambas, contudo, realizam julgamentos em cognição exauriente... Isso porque a sentença, não recorrida pelo MPE, foi proferida no exercício de verdadeira jurisdição criminal, de modo que o prosseguimento da ação penal da qual se originou este habeas corpus encontra... penal, e não cível

PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO DIGITAL OU CIBERNÉTICA (RANSOMWARE). DELITO PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL. PROVA DA INTERNACIONALIDADE. EXISTÊNCIA... POLICIAIS DE MANAUS - EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... Firmada a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição da Republica . 8

Por isso, Fachin aplicou jurisprudência do STF e reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o caso. Leia a íntegra da decisão . Fonte: STF... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para processar e julgar a ação penal em que João Vaccari Neto, ex-tesoureiro... Ao acolher parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro anulou todas as decisões proferidas na ação penal, mas autorizou, a partir da avaliação posterior do juiz competente, o aproveitamento