Regime da Lei 9.492/1997 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Regime da Lei 9.492/1997

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492 /1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : "No regime próprio da Lei n. 9.492 /1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492 /1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI . ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : "No regime próprio da Lei n. 9.492 /1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. PROTESTO DA CDA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.492 /1997 MAS ANTERIOR À SUA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.737 /2012. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015 .II - Esta Corte firmou posicionamento reconhecendo a possibilidade do protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492 /1997, mesmo que em período anterior à sua modificação promovida pela Lei n. 12.737 /2012.III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido.

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Diários Oficiais que citam Regime da Lei 9.492/1997

  • DJRO 14/12/2020 - Pág. 1997 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 13/12/2020 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Ceará, Nº 2169, Espigão D`Oeste-RO, CEP XXXXX Tel. (69) 3481-2539 nos termos do Artigo 15 , da Lei 9492 /1997 c/c § 5º do Artigo 277 das DGE, FAZ SABER às pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas... Determinando que o regime de bens a viger a partir do mesmo seja o de Comunhão Parcial de Bens. Que após o casamento, o declarante continuará a adotar o nome de HÉRCULES FERREIRA DA SILVA... edital, o Cartório de Protesto da Comarca de Guajará-mirim-RO, localizado na Av Quintino bocaiuva, N 495, Centro, Guajará-Mirim-RO, CEP XXXXX Tel. (69) 3541-2075 nos termos do Artigo 15 , da Lei 9492

  • DJRO 23/11/2020 - Pág. 1997 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 22/11/2020 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Pretendem adotar o regime da Comunhão Parcial de Bens. SE ALGUÉM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO, OPONHA-O NA FORMA DA LEI... /1997 c/c § 5º do Artigo 277 das DGE, FAZ SABER às pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, que tem em seu poder títulos apontados para protesto com as seguintes características:... Pelo presente edital, o Cartório de Protesto da Comarca de Buritis-RO, localizado na Rua Cacaulândia , Nº 1309, Setor 02, Buritis-RO, CEP XXXXX-000, TEL (69) 3238-2614 nos termos do Artigo 15 , da Lei 9492

  • DJRO 26/08/2020 - Pág. 1997 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 25/08/2020 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Presidente Dutra, 582, Sala E, Pioneiro, Pimenta Bueno, CEP XXXXX Tel. (69) 3451-2869 nos termos do Artigo 15 , da Lei 9492 /1997, FAZ SABER às pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, que tem... O regime a adotado pelos nubentes é o da Comunhão Parcial de Bens Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei... O regime a adotado pelos nubentes é o da Comunhão Parcial de Bens Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei

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Doutrina que cita Regime da Lei 9.492/1997

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    Inovações na Cobrança do Crédito Tributário

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Juliana Furtado Costa Araujo e Paulo Cesar Conrado

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 5. Protesto de Certidões de Dívida Ativa: A Constitucionalidade e o Uso Adequado do Instituto nos Casos de Obrigações Cujo Fundamento Esteja em Discussão em Sede de Casos Repetitivos

    A interpretação contextualizada da Lei 9.492 /1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público e Privado... No regime instituído pelo art. 1º da Lei 9.492 /1997, o protesto, instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade... A Lei 9.492 /1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social

    Capítulo 2. O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (Portaria Pgfn 33/2018) E a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Discussões que Envolvem a Efetividade da Cobrança do Crédito Tributário

    6º, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá: I – encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento, nos termos do art. 1º , parágrafo único , da Lei n. 9.492... de 10 de setembro de 1997; II – comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, mediante... Especialmente perceptível desde quando instalado o regime diferenciado de cobrança (fruto da Portaria PGFN 396, de 20 de abril de 2016 ), esse novo cenário ganhou contornos mais nítidos com o advento da

    Capítulo 1. Meios Alternativos de Composição de Conflitos e Sua Incidência no Âmbito da Persecução do Crédito Tributário

    Lei 9.492 /1997 , art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade. 1... O parágrafo unicodo artt . 1º da Lei 9.492 /1997 , inserido pela Lei 12.767 /2012 , que inclui as Certidões de Dívida Ativa – CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição... uma supremacia do “interesse público” possui raízes históricas no Direito – remonta, por um lado, à imperatividade da atuação administrativa decorrente do modelo romano-germânico, que alicerçava o regime

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    Direito Tributário - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco Leite Duarte

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 10. Administração Tributária

    Cumpre mencionar que a Lei 12.767 , de 27 de dezembro de 2012 , incluiu o parágrafo unicono artt . 1.º da Lei 9.492 /1997 , para constar dentre os títulos sujeitos a protestos as certidões de dívida ativa... Para além disso, exige-se que tais restrições sejam reprovadas no exame de proporcionalidade e razoabilidade; No regime jurídico atual, a execução fiscal constitui o mecanismo próprio de cobrança judicial... /1997 , não havendo qualquer incompatibilidade entre ambos os instrumentos, sendo eles até complementares; Frustrada a cobrança pela via do protesto, o executivo fiscal poderá ser normalmente ajuizado

    Capítulo 11. Infrações e Crimes Tributários

    Cumpre mencionar que a Lei 12.767 , de 27 de dezembro de 2012 , incluiu o parágrafo unicono artt . 1.º da Lei 9.492 /1997 , para constar dentre os títulos sujeitos a protestos as certidões de dívida ativa... No que se refere à proibição ou suspensão de regimes especiais de tributação elas tem assento quando algum ou alguns dos requisitos estabelecidos na legislação disciplinadora de tais regimes diferenciados... e Centro-Oeste – Repenec, Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional – Recompe, Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – Retaero, todos instituídos pela Lei 12.249

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    O Direito e o Extrajudicial: Direito Empresarial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 3. Títulos de Crédito e o Protesto Extrajudicial

    Inteligência do art. 21 , § 5º , da Lei 9.492 /1997... Em relação às duplicatas mercantis ou de prestação de serviços, o protesto por indicação é possibilitado pelo art. 8º , § 1º , da Lei 9.492 /1997 21 , mas, nesse caso, a justificativa e a estrutura são... A qualificação exercida pelo tabelião de protesto está circunscrita aos limites do art. 9º , caput , da Lei 9.492 /1997 , segundo o qual: Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados

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