Imposto Extraordinário em Notícias

A reconsideração foi feita no Recurso Extraordinário (RE) 835818... suspensão do julgamento ou dos efeitos de eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso em que se discutia a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto... No Supremo, está em análise processo similar, que discute a possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de outros dois impostos federais: o PIS e a Cofins (Tema 843 de repercussão

Ao final da reunião, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, rebateu os números da Abras, dizendo que o patamar de tributos que incidem sobre a cesta básica deverá permanecer na... que é pago, inclusive o imposto que não é recuperado em todas essas etapas... Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-07/reforma-pode-gerar-alta-de-60-em-impostos-

A questão controvertida no julgamento sobreveio de um recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155 , II , § 2º , IX , b e 156 , III , da Constituição Federal , qual imposto deve incidir... sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer... Em agosto de 2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF julgou tese com repercussão geral, com o Tema “imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação”, de nº

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 364 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento, para, reformando o acórdão atacado, determinar a conversão, em... Ou seja, a Corte Suprema entendeu que o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte sobre os valores pagos por entes públicos e suas autarquias e fundações pertencem aos próprios entes... Foi fixada a seguinte tese: "É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias

O Tribunal, em sessão virtual, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 688223, com repercussão geral reconhecida (Tema 590)... Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão

A matéria já foi analisada pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 851108, com repercussão geral (Tema 825)... A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças... inconstitucional norma do Estado de São Paulo e estabelecida a necessidade de edição de lei federal para regular a competência para instituição do ITCMD, Segundo Aras, por se tratar de recurso extraordinário

Na visão dos ministros, compreensão diversa exigiria o reexame de provas, o que não é permitido em recurso extraordinário. ARE 1.175.599... supostamente causados à indústria de brinquedos pela redução do imposto de importação desses produtos na década de 1990... Como o Supremo Tribunal Federal não pode reexaminar provas em recursos, a 1ª Turma negou agravo interno em recurso extraordinário com agravo em que se discutia a responsabilidade da União por prejuízos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 328 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, negou-lhe provimento e fixou a seguinte tese: "A imunidade assegurada pelo art. 150... aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, de entidades sindicais e de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, já que beneficiários da imunidade tributária a impostos

A decisão ocorreu no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário de nº 855091/RS, com repercussão geral... Caso o contribuinte tenha efetuado pagamento de imposto de renda na declaração anterior, e o valor do imposto recalculado na declaração retificadora seja menor, a restituição do valor pago a maior deverá... Federal (STF) definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto

sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), ao Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR , fixou o Tema 69, de Repercussão Geral, no sentido de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins... Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 , entendeu que o valor de ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição