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STF nega indenização por aumento de imposto de importação para brinquedos
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
Como o Supremo Tribunal Federal não pode reexaminar provas em recursos, a 1ª Turma negou agravo interno em recurso extraordinário com agravo em que se discutia a responsabilidade da União por prejuízos supostamente causados à indústria de brinquedos pela redução do imposto de importação desses produtos na década de 1990.
A decisão de segunda instância concluiu que a possibilidade de alteração da alíquota do imposto de importação por ato do poder público, como instrumento de política econômica, n...
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