Incompetência em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 513 /2010, CONVERTIDA NA LEI N.º 12.409 /2011, INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE N.º 827.996/PR, REPERCUSSÃO GERAL. 1. A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial. 2. O reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo implica nulidade dos atos decisórios por ele praticados, salvo o poder de cautela previsto nos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil , de conceder ou manter, em caráter precário, medida de urgência requerida, para salvaguardar perecimento de direito ou prevenir lesão grave e de difícil reparação, até ulterior manifestação do juízo competente. 3. Na hipótese dos autos, conforme determinado no julgado singular, os autos deverão retornar à instância de origem em razão do reconhecimento da competência da Justiça Federal. 4. Com efeito, havendo necessidade de apreciação de questões fáticas, necessário o retorno dos autos à origem para sua apreciação, porquanto em recurso especial não se admite o exame de tais questões. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com o afastamento da tese de vínculo empregatício, reconhece-se, em consequência, a validade do contrato de prestação de serviços de natureza cível, cuja previsão legal se encontra nos arts. 593 e ss do Código Civil . O processamento e julgamento das matérias decorrentes de tal ajuste extrapola a competência desta Especializada. (TRT18, ROT - XXXXX-73.2020.5.18.0008 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 12/04/2021)

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRAZO PRECLUSIVO. ART. 800 , CLT . O prazo de 5 dias para a oposição da exceção de incompetência é preclusivo, contado a partir da notificação do réu, conforme definido pela SDI-II, TST, no julgamento do CC-10467-93.2019. 5.15.0013, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020. A não apresentação da exceção no prazo legal acarreta a prorrogação da competência do juízo que originariamente recebeu a demanda, haja vista que a competência territorial possui natureza relativa. Na hipótese, não comprovada a oposição oportuna de exceção de incompetência, há que se reconhecer a prorrogação da competência territorial do juízo de origem. Recurso do autor a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELO RECLAMADO E FIXOU A COMPETÊNCIA NO LOCAL DE DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS . EFEITOS EXTRAPROCESSUAIS . ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA . AFASTAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-II. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O ato coator consiste em decisão do juízo da Vara do Trabalho de Jequié/BA que rejeitou a exceção de incompetência territorial suscitada pelo ora impetrante , admitindo o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do reclamante , local diverso da contratação e da prestação dos serviços, com fundamento no princípio do acesso à Justiça. II . O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região extinguiu a ação mandamental sem resolução do mérito sob o fundamento de não cabimento do writ em razão da existência de recurso próprio para impugnar o ato coator, conforme diretriz da OJ nº 92 da SBDI-II do TST. III . Conquanto a decisão que rejeita a exceção de incompetência territorial seja passível de impugnação por meio de recurso próprio, no caso em testilha o ato coator reverbera efeitos extraprocessuais, com a habilidade de causar prejuízo material às partes fora do processo, autorizando o manejo imediato do mandado de segurança. Explico. IV . É incontroverso nos autos da reclamação trabalhista subjacente que a parte impetrante consiste em microempresa, estabelecida no Município de Cajazeiras/PB, e que o litisconsorte passivo foi contratado e prestou serviços no Município de Cajazeiras/PB, tendo, contudo, ajuizado reclamação trabalhista no Município de Jequié/BA, foro de seu atual domicílio. V. A jurisprudência da SBDI-II do TST fixou-se no sentido de admitir o ajuizamento da ação no foro do domicílio do reclamante nos casos em que ficar resguardado o direito de defesa da empregadora, como na hipótese de empresas de grande porte, com atuação em várias localidades do território nacional, o que por certo não é o caso dos autos, pois a parte impetrante consiste em microempresa, de diminuto capital social, estabelecida no interior do Estado da Paraíba, de modo que o foro competente para o processamento e julgamento da reclamação trabalhista deve ser o do local da prestação de serviços . VI . Assim , o ato coator que fixa a competência no foro de domicílio do reclamante , local diverso da contratação e da prestação dos serviços na hipótese de reclamada microempresa sem filial no foro do domicílio do trabalhador , viola a esfera jurídica da parte impetrante, porquanto em desalinho com o art. 651 da CLT , imputando à reclamada o ônus desarrazoado quanto aos custos decorrentes do exercício do seu direito de defesa na reclamação trabalhista. VII . Assim, conquanto a decisão que rejeita a exceção de incompetência seja passível de impugnação após a prolação da sentença, por meio do recurso ordinário, diante das particularidades do caso concreto e com a finalidade de evitar os iminentes prejuízos , de impossível ou difícil reparação , oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator, admite-se a impetração do mandado de segurança. Nesse sentido, precedentes da SBDI-II/TST. VIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora remeta os autos da reclamação trabalhista matriz a uma das Varas do Trabalho do local da prestação do serviço .

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CONEXÃO . PREVENÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO . ART. 800 DA CLT . PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO. CONFLITO PRECEDENTE. ART. 55, § 1ºDO CPC DE 2015 . SENTENÇA. I. Conforme inteligência do art. 800 da CLT , a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo processual de 5 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência dessa exceção. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a não oposição de exceção, dentro do aludido prazo processual, importa em preclusão, incabível a posterior modificação da competência. II. No caso em análise, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, em decorrência de decisão exarada pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Araucária/PR que, acolhendo a exceção de incompetência relativa arguida pela parte reclamada, remeteu-lhe os autos da reclamação trabalhista. III. Razão assiste ao suscitante. Compulsando os autos, verifica-se que a arguição de incompetência relativa não fora apresentada dentro do aludido prazo processual, uma vez que a parte reclamada fora citada para integrar à lide em 29.07.2019, apresentando a exceção de incompetência, juntamente com sua defesa, apenas em 13.09.2019, operando-se, assim, a prorrogação da competência do juízo trabalhista onde primeiro fora distribuída a ação. IV. Ademais, como fundamento de reforço, verifica-se que a primeira reclamação trabalhista ajuizada perante a 4ª Vara de Trabalho de Osasco/SP, em ação movida pelo ora reclamado em face da ora reclamante (autos nº XXXXX20125020384 ), já se encontra devidamente sentenciada de modo que, ainda que a exceção de incompetência tivesse sido ofertada dentro do prazo legal, inviável a reunião de ações com fulcro na prevenção por conexão, ante inteligência do art. 55, § 1ºdo CPC de 2015 , o qual dispõe que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ." V. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, suscitado,para proceder ao julgamento da ação.

RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONDENATÓRIO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DA REAL CAUSA DO ACIDENTE. PROVA COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-53.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 20.09.2021)

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A competência territorial para ajuizamento da ação trabalhista é definida pelo local da prestação dos serviços, nos moldes do previsto no art. 651 da CLT . Mantém-se.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRAZO DO ART. 800 DA CLT . O art. 800 da CLT , ao estabelecer prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de exceção de incompetência territorial, tem a finalidade de oportunizar a discussão da matéria sem a necessidade de realização de audiência. Assim, não há preclusão quando a incompetência territorial for arguida em preliminar da contestação, seja por não haver essa cominação no artigo 800 da CLT , seja porque o reclamado assim pode optar em face dos artigos 15 e 64 do CPC .

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL/COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Nos termos do recente posicionamento do E. STF, apenas após o exame pelo Juízo Cível sobre eventual irregularidade, vício ou nulidade da relação jurídica existente entre as pessoas jurídicas, uma delas de titularidade do autor, e reconhecimento pela Justiça Comum de alguma daquelas hipóteses, é que haveria a incidência da primeira parte do inciso I , do artigo 114 , da Constituição Federal , possibilitando o processamento da ação perante esta Justiça do Trabalho.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9099 /95. Enunciado 89 do FONAJE. Autor que elegeu aleatoriamente o foro para a propositura da lide, sem observar as hipóteses estabelecidas pela Lei 9.099 /95. Hipótese em que a questão da competência do juízo para processar a demanda antecede a análise da revelia. Matéria de ordem pública SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007883150, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 28/08/2018).