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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRÉDIO VIZINHO. DANOS REFLEXOS HAVIDOS NA CASA DO AUTOR. REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRÉDIO VIZINHO. DANOS REFLEXOS HAVIDOS NA CASA DO AUTOR. REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRÉDIO VIZINHO. DANOS REFLEXOS HAVIDOS NA CASA DO AUTOR. REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRÉDIO VIZINHO. DANOS REFLEXOS HAVIDOS NA CASA DO AUTOR.. REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (vinte por cento).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º , V , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o assédio comprovado foi de natureza grave", mantendo a sentença que condenou a reclamada por danos morais, diante do assédio moral praticado pelo gerente da ré, que adotava conduta totalmente inapropriada e inconveniente no ambiente de trabalho. Em relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. In casu, depreende-se dos parâmetros nos quais se baseou o acórdão do Tribunal Regional, bem como das circunstâncias do caso, que o valor da indenização (R$ 2.000,00) mostra-se desproporcional à extensão do dano suportado pela reclamante. Com efeito, em casos envolvendo assédio moral, em que houve conduta inadequada praticada pelo superior hierárquico do trabalhador, esta Corte Superior arbitrou o quantum indenizatório em valores consideravelmente superiores, o que demonstra a modicidade do valor da condenação dos autos. Na hipótese vertente, considerando os parâmetros do art. 223-G , caput, da CLT (introduzido pela Lei 13.467 /2017 e aplicável ao caso), especialmente a gravidade dos fatos, a natureza do ilícito e a intensidade do sofrimento da autora, os reflexos pessoais da conduta patronal (que teria levado ao pedido de demissão da reclamante), o grau de dolo por parte do gerente da reclamada e o elevado porte econômico da ré (capital social no importe de R$ 376.751.741,00), considero que a ofensa praticada pela reclamada possui natureza gravíssima, nos termos do art. 223-G , § 1.º , IV, da CLT , devendo ser majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reiais). Recurso de revista conhecido e provido.

INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. CARÁTER SUBSTITUTIVO. SÚMULA 389 DO TST. O empregador tem a obrigação de fornecer o "Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD" para que o trabalhador possa requerer o benefício e o trabalhador deverá encaminhar referidos documentos a partir do 7º até o 120º dia subsequente à dispensa, conforme determinam os artigos 13 e 14 da Resolução nº 467/2005 do CODEFAT. A contagem do prazo de 120 dias para habilitação do obreiro somente terá início a partir da data do trânsito em julgado, conforme prevê o Manual de Atendimento do Seguro-Desemprego - 4ª edição - aprovado pela Resolução n. 41, de 12 de maio de 1993, do CODEFAT, página 5, do Capítulo II, e resolução CODEFAT n.467, de 21 de dezembro de 2005. A obrigação de indenização do seguro-desemprego é substitutiva (Súmula 389 do C. TST), pois, a princípio, deve o empregador fazer a entrega das guias, a fim de que a empregada se habilite junto ao órgão ministerial, a quem compete analisar o preenchimento dos demais requisitos para recebimento do benefício. A indenização substitutiva será devida apenas caso o trabalhador deixe de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, tendo em vista que a ordem jurídica privilegia o cumprimento específico da obrigação de fazer, em detrimento da indenização em pecúnia (art. 497 , CPC ). Recurso provido.