Inimputabilidade em Todos os documentos

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido firmada a responsabilidade penal do acusado, com a prática de fato típico e antijurídico, observada perícia médica realizada no incidente de insanidade mental, o réu foi considerado inimputável por doença mental, uma vez que não tinha condições de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. Nos termos dos artigos 26 e 97 do Código Penal , aquele que, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, podendo ser aplicada, entretanto, medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou tratamento ambulatorial. Assim, pela leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a inimputabilidade leva à aplicação de medida de segurança, mas não exclui a tipicidade do delito ( HC XXXXX/MG , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe 19/12/2011). 3. Não há interesse de agir, no tocante ao pleito de absolvição, uma vez que, constatada a excludente de culpabilidade, o acusado foi absolvido com fundamento na inimputabilidade, sendo-lhe, no entanto, aplicada medida de segurança nos termos do art. 386 , parágrafo único , inciso III , do CPP , não havendo assim qualquer ilegalidade a ser reconhecida. 4. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - determinação por parte deste tribunal de justiça DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ante fundadas dúvidas sobre a higidez mental do acusado - LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO QUE APONTA QUE O APELANTE ERA PARCIALMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO À ÉPOCA, MAS INTEIRAMENTE INCAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - DECLARAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO ACUSADO NOS TERMOS DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - DELITO AO QUAL SE COMINA PENA DE RECLUSÃO, PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 , §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 DA PGE/SEFA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-68.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 10.08.2021)