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Jurisprudência que cita Verificação

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20007304001 Carmópolis de Minas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503 /97 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ E DA IMPRUDÊNCIA ATRIBUÍDA AO ACUSADO - ETILÔMETRO COM A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL VENCIDA - CULPA NÃO EVIDENCIADA - PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. - "O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a constatação da regularidade do etilômetro, basta a verificação periódica anual feita pelo INMETRO, que não se confunde com a calibração do aparelho feita uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento dos aparelhos aos órgãos públicos. [...] ( RHC XXXXX/MS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015). Assim, vencido o prazo para a próxima verificação periódica anual, o resultado do exame do etilômetro não se mostra válido para a comprovação da embriaguez - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à suposta imprudência, negligência ou imperícia do autor, subsistindo apenas indícios, não se pode presumir a culpa do agente e, assim, deve ser proferida decisão absolutória com base no princípio do in dubio pro reo.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10049620001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DA LEI Nº. 9.503 /97 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.705 /08 - APARELHO ETILÔMETRO COM DATA DE VERIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO VENCIDO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Restando demonstrado que, na data em que o réu foi submetido ao teste de alcoolemia, o aparelho utilizado estava fora do prazo de verificação exigido pela Resolução nº 206 do Conselho Nacional de Trânsito, a prova pericial é inválida, não se prestando para comprovar a materialidade da conduta prevista no art. 306 do CTB , c/c Lei n.º 11.705 /08, o que conduz a absolvição do apelante, nos termos do artigo 386 , II , do CPP .

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160045 Arapongas XXXXX-72.2019.8.16.0045 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPONÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS EM QUE A EXECUTADA JÁ SE ENCONTRAVA COM AS SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS NA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (STF, RE XXXXX/RO ). LANÇAMENTOS INDEVIDOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. MATÉRIA VERIFICÁVEL DE PLANO. SÚMULA 393 /STJ. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB ESSE FUNDAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDENTE QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-72.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 23.07.2021)

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Diários Oficiais que citam Verificação

  • RPI 30/04/2024 - Pág. 60 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    e verificação de dados pessoais; serviços de processamento de dados na área de verificação de identidade; serviços de processamento de dados na área de verificações de antecedentes, incluindo verificações... (da classe 42) e Serviços de verificação de identidade; serviços de verificação de identidade, a saber: verificação de idade; verificação, autenticação e identificação de identidade pessoal; consultoria... baixável para verificação de identidade e nova autenticação; provimento de software não baixável para identificação, autenticação e verificação de usuários; serviços de verificação eletrônica de identidade

  • TRT-6 26/04/2024 - Pág. 61 - Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    8 0 Efetuar limpeza e verificação do estado do regulador de altura da coluna de ventiladores. Semes tral 8 1 Efetuar limpeza e verificação do estado da alça de transporte de ventiladores... Semes tral 8 2 Efetuar limpeza e verificação do estado do suporte da parede para ventiladores ou exaustores. Semes tral 8 3 Efetuar limpeza e verificação do estado da haste do suporte do ventilador... Semes tral 8 6 Efetuar limpeza e verificação do estado do cubo da hélice de ventiladores ou exaustores. Semes tral 8 7 Efetuar limpeza e verificação do estado do pino do motor de ventiladores

  • DOM-LON 07/05/2024 - Pág. 70 - DOM-LON

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • DOM-LON

    6.4.2.1 As frequências da verificação oficial local, documental e os Modelos de planilhas a serem utilizados são os seguintes: Verificação Oficial Local A verificação oficial local no estabelecimento... Os registros das verificações devem ser anotados na Planilha de Verificação Oficial das Áreas de Inspeção Local e Documental (Anexo 6.5.5)... Os registros das verificações devem ser anotados na Planilha de Verificação Oficial das Áreas de Inspeção Local e Documental (Anexo 6.7.5)

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Doutrina que cita Verificação

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção X. Da Prova Pericial

    Verificação impraticável. Perícia indireta (ou por similaridade) – VII. Prova técnica simplificada em substituição à prova pericial – VIII. Natureza da prova técnica simplificada... Verificação impraticável. Perícia indireta (ou por similaridade). Não é o caso de se produzir prova pericial quando esta for impraticável ( CPC/2015 , art. 464 , § 1.º , III )... § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável

    Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

    Seção II Da verificação dos prazos e das penalidades Art. 233.

    Título II

    julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação... Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1.º Se a ação penal não for... FPPC, Enunciado 695: A suspensão do julgamento da causa de que trata o art. 377 é aplicável ao requerimento de produção de prova ou de verificação de determinado fato veiculado por qualquer meio de cooperação

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  • Capa

    Direito empresarial: recuperação de empresas e falência

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Eugênia Finkelstein

    Encontrados nesta obra:

    Verificação dos créditos

    Verificação dos créditos “De qualquer forma o processo de verificação não dispensa a publicação de edital, pois esse é o caminho para que os credores possam tomar as providências de im pugnarem ou habilitarem

    Verificação e habilitação dos créditos

    Verificação e habilitação dos créditos “Procedimento de verificação e habilitação de crédito 1 “Não podemos deixar de mencionar que essa etapa é muito importante, pois por ela, em princípio, consolida-se... “A fase de verificação de créditos é o conjunto de atos destinados à verificação, pelo administrador judicial, do passivo da devedora, concluindo-se com a elabo ração do edital de que trata o art. 7.º... A fase de verificação de créditos é o conjunto de atos destinados à verificação, pelo administrador judicial, do passivo da devedora, concluindo-se com a elaboração do edital de que trata o art. 7.º

    Habilitação dos créditos

    A fase de verificação de créditos é o conjunto de atos destinados à verificação, pelo administrador judicial, do passivo da devedora, concluindo-se com a elaboração do edital de que trata o art. 7.º ,

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  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Da Verificação de Invalidez

    Capítulo III Da verificação de invalidez Art. 291... O processo de verificação da invalidez do magistrado, para o fim de aposentadoria, terá início a seu requerimento, ou por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, ou em cumprimento de deliberação do... Tribunal. § 1º Instaurado o processo de verificação da invalidez, o paciente será afastado, desde logo, do exercício do cargo, até final decisão, devendo ficar concluído o processo no prazo de 60 (sessenta

    Da Verificação e da Habilitação de Créditos

    Verificação de créditos. 1... Seção II Da verificação e da habilitação de créditos 1 • 1... A LF /1945 previa procedimentos diversos, embora similares, para a verificação dos créditos na falência e na concordata

    Art. 80

    TÍTULO VI DA VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS Seção Primeira Da verificação dos créditos Art. 80... Verificação de créditos ilegítimos... A revogação do ato que interessa à massa falida ( LF /1945 52) pode ser pleiteada no processo de verificação de créditos, eis que a ilegitimidade da pretensão do credor que se quer habilitar na falência

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