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Jurisprudência que cita Laico

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade

    CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DE SÍMBOLOS RELIGIOSOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À GARANTIA DO ESTADO LAICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DE REPERCUSSÃO GERAL JURÍDICA E SOCIAL RECONHECIDAS. I - A causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos (permanência de símbolos religiosos em órgãos públicos federais e laicidade do Estado) alcança todos os órgãos e entidades da Administração Pública da União, Estados e Municípios. II - Relevância da causa do ponto de vista jurídico, uma vez que seu deslinde permitirá definir a exata extensão dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Do mesmo modo, há evidente repercussão geral do tema sob a ótica social, considerados os aspectos religiosos e socioculturais envoltos no debate. III – Existência de questão constitucional e de repercussão geral reconhecidas.

  • TJ-MS - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível XXXXX20138120007 MS XXXXX-79.2013.8.12.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA IGREJA PROMOVER "MARCHA PARA JESUS" - LEI MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA N. 1.917/2013 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - VERIFICADA - VEDAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES FEDERADOS EM CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADES RELIGIOSAS - ART. 19 , I , CF - NULIDADE DA LEI MUNICIPAL - ARGUIÇÃO ACOLHIDA COM O PARECER. O artigo 19 , I , da Constituição Federal veda que os entes federados subvencionem entidades religiosas, em razão da separação total entre o Estado e a Igreja, por ter o Brasil se consagrado um Estado laico desde a edição do Decreto 119-A de 1890. Deste modo, como os documentos acostados demonstram o caráter religioso do evento "Marcha pra Jesus", a subvenção concedida pelo Município para realização de tal solenidade não possui finalidade social, porque se trata de um evento com propósito religioso, tendo como principal público os evangélicos. Consequentemente, tal ato municipal desrespeita também o princípio da isonomia, já que favorece apena um segmento religioso em detrimento doutros. Se a Constituição Federal proíbe os entes federados de concederem subvenção à entidade religiosa e, tendo em vista que o Município de Cassilândia editou ato normativo contrário a esta vedação, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.917 de maio de 2013 e, por conseguinte, sua nulidade.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047102 RS XXXXX-79.2016.404.7102

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LIBERDADE RELIGIOSA. ATIVIDADES UNIVERSITÁRIAS. REALIZAÇÃO EM HORÁRIOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. A liberdade religiosa assegurada pela Constituição Federal não obriga o Estado, que é laico, a subordinar-se aos preceitos de qualquer religião. Não cabe à Universidade adaptar seus atos e grade curricular aos preceitos de nenhuma religião, o que não ofende o direito à liberdade de crença, pois não há intervenção nas manifestações e convicções religiosas, mas trata-se de fazer prevalecer os princípios constitucionais da legalidade e da igualdade em face do direito de liberdade de crença.

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Notícias que citam Laico

  • Não confunda Laico com Laicismo

    Enquanto Laico significa: um país ou nação com uma posição neutra no campo religioso... Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Laicismo acesso em 29/11/2018 https://www.significados.com.br/estado-laico/ acesso em 29/11/2018... Também conhecido como Estado secular, o Estado laico tem como princípio a imparcialidade em assuntos religiosos, não apoiando ou discriminando nenhuma religião

    BEATRIZ DE SÁ CAVALCANTEBEATRIZ DE SÁ CAVALCANTE • 29/11/2018

  • E o Estado laico?

    Segundo ele, "religião entrando no Estado laico é um estupro constitucional". A conferir... A Constituição garante o direito de livre expressão e o fato de uma Igreja - seja ela qual for - expressar a sua opinião sobre determinados temas não constitui interferência ao caráter laico do Estado

    Associação do Ministério Público de Minas GeraisAssociação do Ministério Público de Minas Gerais • 03/08/2011

  • Estado Laico à brasileira

    Aqui, não se questiona a fé, direito de todos, mas sim a legislação com base em determinadas crenças dentro de um país laico... Ora, ao se permitir que uma determinada fé impinja seus dogmas ao restante dos credos é ignorar uma das premissas de nossa Constituição : o Estado Laico, assegurada nos termos do artigo 5º , inciso VI... Tal primado laico surge de uma necessidade em separar poder religioso e poder estatal, criando um Estado Plurireligioso, onde as esferas política e religiosa estariam em estruturas conjunturais diversas

    Justificando Justificando  • 23/06/2016

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Doutrina que cita Laico

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Da Organização Político-Administrativa

    Estado laico, espiritualidade e direitos fundamentais... Por estado laico compreende-se não apenas aquele que não acolhe ou impõe determinada religião, mas também aquele que não reprova uma ou outra religião... Estado laico, espiritualidade e direitos fundamentais; III. Crucifixo em sala de audiências; IV. Obrigatoriedade da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas. I. Vedações aos entes federativos

    Seção I. Da Educação

    Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. V. Lei 8.147 /1990 (Alíquota do Finsocial); Lei 9.394 /1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional). STF, ADIn 1.864: […] ao atribuir a uma entidade de direito privado, de maneira ampla, sem restrições ou limitações, a gestão dos recursos financeiros do Estado destinados ao desenvolvimento da educação, possibilitando ainda que a entidade exerça a gerência das verbas públicas, externas ao seu patrimônio, legitimando-a a tomar decisões autônomas sobre sua aplicação, a norma incide em inconstitucionalidade. De fato, somente é possível ao Estado o desempenho eficaz de seu papel no que toca à educação se estiver apto a determinar a forma de alocação dos recursos orçamentários

    Título VIII

    Capítulo I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. V. arts. 5.º, § 3.º, 227 e 244, CF ; EC 108 /2020 (Estabelece critérios de distribuição da cota municipal do ICMS, para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundeb); Lei 7.853 /1989 (Apoio às pessoas portadoras de deficiência); Dec. Leg. 186 /2008 (Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência); Lei 10.098 /2000 (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida); Lei 10.216 /2001 (Proteção e direitos das pessoas

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  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Disposições Gerais

    No Brasil, o casamento é um instituto laico. A Constituição Federal de 1988 determina expressamente: “O casamento é civil e gratuita a celebração” (art. 226, § 1º)... Os sistemas atuais, como o brasileiro, embora sejam laicos, permitem a validação do casamento religioso prévio, nos termos do art. 74 , LRP . O casamento é, antes de mais nada, um acordo de vontades... Embora seja um estado laico, a influência religiosa é intensa na formação de nossa sociedade e justifica a concessão dos efeitos civis ao casamento religioso, afinal, a lei deve refletir a opção valorativa

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Da Organização Político-Administrativa

    Estado laico, espiritualidade e direitos fundamentais... Estado laico, espiritualidade e direitos fundamentais; III. Crucifixo em sala de audiências. I. Vedações aos entes federativos... Por estado laico compreende-se não apenas aquele que não acolhe ou impõe determinada religião, mas também aquele que não reprova uma ou outra religião

    Seção I. Da Educação

    Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. V. Lei 8.147 /1990 (Alíquota do Finsocial); Lei 9.394 /1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional). • STF, ADIn 1.864: […] ao atribuir a uma entidade de direito privado, de maneira ampla, sem restrições ou limitações, a gestão dos recursos financeiros do Estado destinados ao desenvolvimento da educação, possibilitando ainda que a entidade exerça a gerência das verbas públicas, externas ao seu patrimônio, legitimando-a a tomar decisões autônomas sobre sua aplicação, a norma incide em inconstitucionalidade. De fato, somente é possível ao Estado o desempenho eficaz de seu papel no que toca à educação se estiver apto a determinar a forma de alocação dos recursos orçamentários

    Art. 5º

    Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º , III , 3.º , I , e 5.º , CF ; Dec. 678 / 199 2 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). • STF, ADIn 2.859: […]. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal . Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização

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