Vilipêndio de Cadáver em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VILIPÊNDIO A CADÁVER. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVAS JUDICIAIS. RESPEITO À REGRA DO ART. 155 DO CPP . DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR ALTERNATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , § 4º DO CP . APLICAÇÃO DE APENAS UMA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. OFICIAR. 1. Restando demonstrado pelo acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório, confirmando os elementos investigativos, a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo específico exigido no tipo penal, deve ser mantido o édito condenatório. 2. Revelado pelo contexto probatório que a ré divulgou as imagens do cadáver com o intuito de aviltá-lo, fica demonstrado o elemento subjetivo exigido pelo art. 212 do CP . 3. A pena-base deve ser fixada em montante suficiente ao necessário para reprovar e prevenir o crime, de acordo com a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , feita segundo critérios concretos. 4. Nos termos do art. 44 , § 2º do CP , a pena corporal igual ou inferior a 01 ano deve ser substituída por multa ou uma restritiva de direitos. 5. Oficiar. V.V. - A atribuição de mácula à circunstância judicial tida como favorável ou neutra na sentença primeva, in casu, as circunstancias do crime, caracteriza reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, FRAUDE PROCESSUAL E VILIPÊNDIO A CADÁVER - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - AFASTADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR - NO MÉRITO - QUANTO AO HOMICÍDIO - AGENTES AGIRAM NO LIMITE DAS EXCLUDENTES DA LEGITIMA DEFESA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA2ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - OUTROS RÉUS SE LIMITARAM A FICAR EM LOCAL LONGE DOS FATOS, EM ATALAIA, SE PROTEGENDO DO CONFLITO BALÍSTICO INSTALADO - FRAUDE PROCESSUAL - NÃO HÁ PROVA DE QUE OS RÉUS EFETIVAMENTE INOVARAM NO PROCESSO IMPLANTANDO ARMAS, MUNIÇÕES E SUBSTANCIAS ENTORPECENTES NO LOCAL DO CRIME - VILIPÊNDIO A CADÁVER - CONDUTA NÃO SE CONSTITUI ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE OS ACUSADOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1370257-7 - Curitiba - Rel.: Macedo Pacheco - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Antonio Loyola Vieira - Por maioria - - J. 10.09.2015)