Preconceito em Todos os documentos

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO DE DEPRESSÃO E BIPOLARIDADE. SÚMULA 443. DO C. TST. APLICABILIDADE. Por meio da Súmula nº 443 do C. TST, sedimentou-se o entendimento de que a dispensa de empregados portadores de doença grave, as quais suscitam estigma ou preconceito, é presumidamente discriminatória, sendo do empregador o encargo probatório de demonstrar a ocorrência de outros motivos ensejadores da rescisão contratual em tais casos, de forma a afastar a mencionada presunção. As doenças mentais que acometem a reclamante contem estigmas que atraem a incidência do referido verbete. Pelos autos, a dispensa da autora caracterizou-se como discriminatória e extrapolou os limites do poder potestativo do empregador, pois não ficou demonstrado, de forma cabal e efetiva, as razões de ordem disciplinar, técnica, estrutural, econômica ou financeira, com vistas a afastar a presumida discriminação, o que malferiu a dignidade da empregada, pelo que deve ser mantido o reconhecimento da nulidade da despedida discriminatória, bem como a reintegração da obreira com o deferimento dos direitos correlatos vindicados. Sentença mantida no aspecto. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-27.2023.5.08.0130 ROT; Data: 30/01/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO )

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSEVÂNCIA. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DEFENSIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME RACIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A construção e o efetivo alcance de uma sociedade fraternal, pluralista e sem preconceitos, tal como previsto no preâmbulo da Constituição Federal , perpassa, inequivocamente, pela ruptura com a praxis de uma sociedade calcada no constante exercício da dominação e desrespeito à dignidade da pessoa humana. 2. A promoção do bem de todos, aliás, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados no art. 3º da Constituição Federal de 1988. 3. Assim, a delimitação do alcance material para a aplicação do acordo “despenalizador” e a inibição da persecutio criminis exige conformidade com o texto Constitucional e com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro internacionalmente, como limite necessário para a preservação do direito fundamental à não discriminação e à não submissão à tortura – seja ela psicológica ou física, ao tratamento desumano ou degradante, operada pelo conjunto de sentidos estereotipados que circula e que atribui tanto às mulheres quanto às pessoas negras posição inferior, numa perversa hierarquia de humanidades. 4. Considerada, pois, a teleologia da excepcionalidade imposta na norma e a natureza do bem jurídico a que se busca tutelar, tal como os casos previstos no inciso IV do art. 28 do CPP , o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não abarca os crimes raciais, assim também compreendidos aqueles previstos no art. 140 , § 3º , do Código Penal ( HC XXXXX ). 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.