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Assim, cada um desses entes possui competência tributária para exigir determinados tributos, de acordo com a divisão realizada pela Constituição Federal... Competência tributária compreende a autorização concedida aos entes que formam a República Federativa do Brasil para exigir tributos. O Brasil é formado pela União, Estados e Municípios... Suas receitas são formadas, principalmente, pela arrecadação tributária
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GRM Advogados •
gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição ; II) na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os... No quadro abaixo, são indicados os impostos de competência da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios... No Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece, em seu art. 153 , a competência da União para instituir impostos. Vejamos: Art. 153
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Associação Brasileira de Advogados •
Delegação de atribuições e funções tributárias não se confundem com a delegação de competência tributária... A competência tributária é, em regra, indelegável, somente podendo ser diferente mediante previsão Constitucional... Somente as pessoas políticas têm competência tributária. Isto se deve ao fato de que somente elas possuem Poder Legislativo com representação própria
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes •
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Competência tributária, conceitos de direito privado e interpretação 2.4. Notas finais: competência tributária e justiça distributiva Esquemas – Competência Tributária 1. Imunidades 1.1... Competência tributária positiva 2.1.2. Capacidade tributária ativa 2.1.3. Competência legislativa 2.2. A repartição da competência tributária e as modalidades de competência 2.3... Delimitação positiva da competência tributária: Poder de tributar 2.1. Competência tributária positiva, capacidade tributária ativa e competência legislativa 2.1.1
O artigo 110, de outro lado, dispõe sobre a possibilidade de alteração, pela lei tributária, de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados na delimitação da competência tributária... Como mencionado no capítulo 03 por ocasião da análise das normas de competência tributária, o comando, a despeito de ter como sujeito o legislador tributário, também se dirige ao intérprete-julgador, que... Tais razões, porém, não são resultados de escolhas individuais e intrassubjetivas por parte do julgador; como mencionado por ocasião da análise das normas de competência tributária no capítulo 03, a interpretação
A moratória em caráter geral possível, portanto, será aquela presente no inciso I, alínea a : concedida pela pessoa jurídica de direito público que detém a competência tributária da exação cujo pagamento... Ademais, segundo a alínea b , será concedida pela União “quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência... Para reforçar essa percepção, relembre-se o teor do artigo 151 , inciso III da Constituição , que veda a concessão de isenções pela União de tributo que não seja de sua competência
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Delimitação negativa da competência tributária: Imunidades 1.1... Para tanto, trataremos das diferenças entre competência tributária, capacidade tributária ativa e competência legislativa... Diferente, pois, da imunidade, em que sequer competência tributária há
Sobre o tema, faz-se importante recordar as considerações despendidas no Capítulo 02 sobre a diferença entre capacidade tributária ativa e competência tributária: enquanto a competência tributária é indelegável... O instituto não parece suscitar dúvidas: sendo a competência tributária e, assim, o poder de criar tributos, de titularidade dos entes da Federação, parece lógico que essas mesmas pessoas de direito público... competência para exigir o seu cumprimento”
somente poderão ser criados diante de uma calamidade pública e, naturalmente, os recursos arrecadados devem ser destinados ao alívio da situação calamitosa, é exigência das regras de delimitação de competência tributária... Os empréstimos compulsórios, por exemplo, podem assumir a feição de qualquer tributo de competência da União – nesse aspecto, é correto afirmar que seriam qualificados como uma das espécies tributárias... Nos termos do artigo 145, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios detêm competência para criar impostos, taxas e contribuições de melhoria – trata-se da já mencionada competência comum
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
tributária municipal. b) a competência tributária é sempre definida pela caracterização do chamado estabelecimento prestador, que é o local em que o contribuinte efetivamente desenvolve a atividade de... são as seguintes: a) as etapas iniciais e finais do processo de prestação dos serviços, quando executadas em local distinto do estabelecimento prestador, não são capazes de, isoladamente, atrair a competência tributária... recolhimento de ISSQN, a empresa ingressou com uma ação de consignação em pagamento, cujo principal escopo era a desoneração do devedor e, como consequência disso, a indicação do Município titular da competência tributária
O ISS será criado pelo Município, no uso de sua competência tributária.”... No caso específico do ISSQN temos: a) Sujeito ativo: Município detentor da competência tributária; b) Sujeito passivo: contribuinte e responsável tributário... A competência tributária da pessoa estatal investida do poder de instituir espécies de natureza fiscal abrange, na latitude dessa prerrogativa jurídica, a possibilidade de fazer editar normas legais que
além dos temas clássicos e tradicionais, está enriquecida com novos estudos e comentários acerca dos elementos essenciais da tributação do ISSQN, ou seja, suas hipóteses de incidência, fato gerador, competência tributária... tributária e retenção na fonte, além da composição de sua base de cálculo e alíquotas... A vasta experiência do autor no setor público, com atuação destacada na Administração Tributária Municipal, credencia-o como um dos grandes conhecedores dos problemas práticos e teóricos da tributação
APELAÇÃO - Ação de Repetição do Indébito Fiscal - ISSQN - Serviços previstos no item 8.02 (Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza) da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116 /03 - Competência tributária do Município em cujos limites territoriais ocorre a efetiva prestação do serviço - Aplicação do artigo 4º da LC 116 /2003. Incidência do artigo 166 do CTN - Comprovação quanto à assunção do encargo tributário - Pretensão repetitória devida - Recurso não provido.
Apelação – Embargos à Execução Fiscal - ISS – Arrendamento Mercantil - Competência tributária - Sujeito ativo da relação tributária é o Município sede do estabelecimento prestador (Osasco) - Posição pacificada pelo E. STJ em recurso repetitivo ( Resp nº 1.060.210/SC ) - Incompetência do Município de Mauá para a cobrança do tributo - Nulidade da CDA configurado – Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinguir a respectiva execução fiscal.