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25 de Maio de 2024

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O que é competência tributária?

há 2 anos

Competência tributária compreende a autorização concedida aos entes que formam a República Federativa do Brasil para exigir tributos.

O Brasil é formado pela União, Estados e Municípios.

Cada um desses entes possui despesas e receitas próprias. Suas receitas são formadas, principalmente, pela arrecadação tributária.

Assim, cada um desses entes possui competência tributária para exigir determinados tributos, de acordo com a divisão realizada pela Constituição Federal.

A União, por exemplo, pode exigir imposto sobre a renda. Aos Estados compete a exigência do ICMS. Os municípios, por sua vez, estão autorizados a exigir o ISS.

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Sobre o autorEspecialistas em tributos e empresas. Referência na Zona Franca de Manaus
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