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Jurisprudência que cita Eutanásia

  • TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPE-SAÚDE. EUTANÁSIA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. VOTO VENCIDO DO RELATOR.\n\n1. O fato de não existir droga de eficiência comprovada para combater cancer coloretal metastático, não exonera o Instituto de Assistência à Saúde de custear medicamento, receitado pelo médico, tido como o mais adequado nas circunstâncias, pois o paciente não pode ser abandonado, sob pena de ferimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa ( CF , art. 1º , III ).\n\n2. A não ser assim, institui-se a eutanásia judicial. Quer dizer, o médico não pode abandonar a luta pela vida, mas o Juiz, considerando que a ciência médica não dispõe de drogas de eficiência comprovada, pode cortar o fornecimento pelo Poder Público, decretando, literalmente, a morte do paciente.\n\n3. Desnecessidade de dilação probatória, pois o direito do paciente de ser medicado não exige, na ausência de alternativa, de prova de que a droga receitada pelo médico seja de eficiência comprovada.\n\n\n4. Por maioria, apelação provida.

  • TJ-AC - Ação Civil Pública Cível XXXXX20118010008 Plácido de Castro - AC

    Jurisprudência • Sentença • 

    A ortotanásia não se confunde com a chamada eutanásia passiva... A ortotanásia pregada na Resolução 1805/2006 não é a morte antecipada, deliberadamente provocada, como na idéia atual de eutanásia... Considera-se eutanásia a provocação da morte de paciente terminal ou portador de doença incurável, através de ato de terceiro, praticado por sentimento de piedade

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214047000 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO À SAÚDE.LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS CIRURGIA. TRATAMENTO NO ÂMBITO PARTICULAR. INVIABILIDADE. EUTANÁSIA. 1. A responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio passivo facultativo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, a critério da parte proponente, devendo, eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, ser realizado administrativamente ou em ação própria. 2. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal , sendo dever do Estado garantir "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360 /76 e 9.782 /99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 4. Hipótese em que não há omissão do poder público em oferecer o tratamento adequado à doença. 5. A prática da eutanásia não é permitida no Brasil.

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Doutrina que cita Eutanásia

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Notícias que citam Eutanásia

  • [Enquete] Você é a favor da Eutanásia?

    OS ARGUMENTOS CONTRA E A FAVOR DA EUTANÁSIA A eutanásia ainda gera muito debate no Brasil e no mundo inteiro... O BRASIL E A EUTANÁSIA Não há no ordenamento jurídico brasileiro a tipificação da eutanásia como crime, mas ela é enquadrada como um homicídio... Uruguai O país tem grande influência no que diz respeito à eutanásia

    David FontanaDavid Fontana • 18/12/2017

  • Negada imediata eutanásia de cães

    Em decisão monocrática, o Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou a imediata realização de eutanásia de 14 cães... Caso O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre proferiu decisão liminar, em ação popular, não proibindo a eutanásia dos cães, mas negado sua realização de forma imediata, devendo ser aguardado... Segundo a Prefeitura, a proibição da eutanásia por prazo indeterminado acarreta grave risco à saúde pública, com violação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento de uma pretensão

    Perfil RemovidoPerfil Removido • 13/06/2017

  • Eutanásia: Portugal aprova despenalização

    Tendência No Brasil, há quem diga que o testamento vital por Resolução do CFM abriu campo para se discutir a permissão da eutanásia... Após, sob forte pressão dos opositores à eutanásia - que buscam a realização de um referendo - o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa poderá deixar de sancionar a lei, impondo seu veto constitucional

    Julian Henrique Dias RodriguesJulian Henrique Dias Rodrigues • 21/02/2020

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