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PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. Tratando-se de pretensões decorrentes de acidente do trabalho, inclusive dano moral por ricochete, aplica-se a prescrição bienal trabalhista estabelecida no art. 7º , XXIX , da Constituição da Republica , conforme prevê a Súmula 91 , aprovada pelo TRT da 4ª Região em sessão plenária no dia 24/06/2016. Recurso não provido.
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /17. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, cuja pretensão consista na reparação de danos extrapatrimoniais, estéticos ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, é a da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o autor teve a ciência inequívoca do dano em 29/11/2011, data que foi realizada a perícia médica que atestou a redução parcial e permanente de sua capacidade laboral e deferido o auxílio acidente pleiteado. 3. Logo, ajuizada a presente ação em 19/11/2020, mais de cinco anos da ciência da lesão, a pretensão deduzida encontra-se prescrita. Recurso de revista não conhecido.
Cabe dizer que mesmo a emenda constitucional 45 /2004 tendo aumentado o alcance da competência constitucional da Justiça do Trabalho, ainda não se sabe ao certo qual o seu real alcance e sua real extensão... Com o advento da emenda constitucional 45 /2004 houve uma grande reforma no poder judiciário, cabe a nós estudantes debatermos e analisarmos pormenorizadamente estas rupturas inerentes a estas mudanças... Constitucional 45 /2004 que ampliou incisivamente várias competências da Justiça do Trabalho através da reforma do poder judiciário
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Guilherme Botelho •
A aprovação da Emenda Constitucional 45 /2004 resultou em ajustes para o exercício da magistratura e, consequentemente, para a prestação do serviço jurisdicional como um todo... A Emenda Constitucional 45 contabiliza entre seus principais resultados um Poder Judiciário mais atento às necessidades da sociedade, à transparência, à busca de resultados efetivos em suas decisões, a... A Emenda 45 também determinou a distribuição automática de novos processos e proibiu que os autos fossem devolvidos a cartórios sem despacho ou decisão
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COAD •
A obra debate os avanços promovidos na sistemática do Poder Judiciário com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /2004... André Godinho ressaltou o importante papel da OAB para a aprovação da Emenda Constitucional... Felipe Santa Cruz, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, André Godinho, lançaram, nesta terça-feira (10), o livro “Emenda Constitucional
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Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil •
o art. 114, introdução da Emenda Constitucional 45 /2004, passou assim a dispor o art. 114 , inc... Constitucional nº 45 , de 2004) Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) Assim, sendo certo que compete à justiça do trabalho processar e julgar a Assim, sendo certo que compete à justiça do trabalho processar... Convém destacar que a partir da "reforma" do Poder Judiciário, com a Convém destacar que a partir da "reforma" do Poder Judiciário, com a introdução da Emenda Constitucional 45 /2004, passou assim a dispor
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Destaca-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 45 , o artigo 114 da CR/88 , limitava a competência da Justiça do Trabalho às questões laborais reguladas... Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da... administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Fls.: 3 Portanto é a Justiça do Trabalho competente
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Destaca-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 45 , o artigo 114 da CR/88 , limitava a competência da Justiça do Trabalho às questões laborais reguladas... Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da... administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Portanto é a Justiça do Trabalho competente para