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Viabilidade de Ação Judicial Consumerista... ao fornecedor e o prazo para o ingresso de ação judicial... Passemos à análise do prazo para a reclamação ao fornecedor, bem como para o ajuizamento de ação judicial, seguindo à conclusão: Vale destacar, de antemão, que a lei diferencia o prazo para a reclamação
Agora, dado o quadro dessa doença na coluna, comprovado pelos laudos e exames médicos e também a ser ratificado mais uma vez pelo perito judicial, está impossibilitado de trabalhar e consequentemente não... Endereço Eletrônico xxx, com procuração anexa, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA... SEJA RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE AÇÃO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, CASO DEFERIDA, E CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AQUI REQUERIDO EM CARÁTER DEFINITIVO
:-00000-000, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, propor AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO COM LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA... TRAMITAÇÃO Conforme documentos pessoais, anexados à inicial, a Autora conta hoje com 69 (sessenta e nove) anos de idade, portanto, faz jus aos benefícios da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais... demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE NÃO CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.344.352-SP DO C. STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A inclusão de débito no Serasa em decorrência de ação judicial executiva prescinde de prévia notificação à parte, inexistindo qualquer ilegalidade na negativação do nome da autora, considerando a publicidade decorrente dos atos judiciais e consoante entendimento do C.STJ em sede de Resp Repetitivo nº 1.344.342, impondo-se o indeferimento do pedido de exclusão da inscrição.
ANOTAÇÃO CTPS COM ALUSÃO À AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. O registro, pelo empregador, de anotação na CTPS obreira com alusão à ação judicial configura conduta ilegal, desabonadora e abusiva, que ofende a honra e imagem do empregado, violando o art. 29 , § 3º , da CLT e ensejando o pagamento de indenização por danos morais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EMPRESA-AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PRETÉRITA, JULGADA IMPROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA – MERA PROPOSITURA DE AÇÃO QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS – RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A mera propositura de ação judicial não gera dano moral à parte apontada como ré, ainda que o pedido seja declarado improcedente".
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
usucapião constitucional de áreas urbanas, para a usucapião constitucional de áreas rurais, permanece a disciplina processual da Lei 6.969 /1981 . 8 O CPC de 2015 não disciplina em um capítulo próprio a ação judicial... judicial que busca a usucapião... Competência A ação de usucapião deverá ser ajuizada no local em que se situar o imóvel, exatamente por se tratar de ação que trata de direito real sobre bem imóvel (art. 47 do CPC )
Ainda que a tenha, isso não impede que a parte possa ajuizar a ação monitória – ou qualquer outra ação judicial – a fim de constituir um título judicial, o que lhe garante os benefícios correspondentes... Em princípio, quem tem título executivo judicial não teria o menor interesse de valer-se de uma ação monitória para chegar ao mesmo tipo de título... Isso porque há a formação de título executivo judicial
Já entendeu o Superior Tribunal de Justiça que “a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal... “Em caso de obstáculo judicial, admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal” (Súmula 173 , do STF). STJ, REsp 129.465/SP , 5.ª T., rel. Min... de aluguéis e acessórios), pode o locatário evitar a rescisão do contrato de locação e o despejo se, no prazo de 15 (quinze) dias previsto para a desocupação voluntária do imóvel, realizar depósito judicial
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Em todos esses casos, a ação judicial é necessária; o processo judicial é indispensável. Não basta a própria parte reconhecer que não tem razão, que deve, que é culpada... Vale dizer: a ação judicial e a intervenção jurisdicional, em princípio, não são necessárias no âmbito das relações de direito público. 5... E o respeito a todas essas garantias é controlável pelo Judiciário – pois apenas não cabe ação judicial para rever o mérito do julgamento do árbitro, mas cabe para controlar todos os aspectos do devido
judicial... normativo para regulamentar o registro de nascimento dos filhos de casais homoafetivos, em casos de homoparentalidade, junto ao Cartório do Registro Civil, dispensando a necessidade da propositura de ação judicial... “ações de família”, do Título III, do Capítulo X, dos arts. 693 a 699 do novo CPC
Na ação monitória, caso o réu não embargue, “a decisão inicial que havia determinado a expedição do mandado se transforma de pleno direito em título executivo judicial"... São Paulo: Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, 1999. BAPTISTA, Ovídio. Curso de processo civil. Volume III (Processo Cautelar)... São Paulo: Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, 1999. ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela . 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Antes de a Lei nº 10.931 /2004 alterar a Lei nº 6.015 /73, a retificação ocorria apenas por via de ação judicial... Assim, para retificar a área de um imóvel o processo se daria na via judicial, por via de ação de retificação, com caráter real 2 , com a participação dos confrontantes, alienantes, seus sucessores, interessados... Quanto à legitimidade passiva, na retificação contenciosa, será o legitimado passivo para a ação competente, como a ação demarcatória, a ação de usucapião, a ação reivindicatória etc
Necessidade de despacho judicial. Arts. 213 e 214 da Lei 6.015 /73. Erro de forma. Nulidade de pleno direito. Art. 145 , III e IV, CC . Desnecessidade de ação judicial. Pronunciamento administrativo... de ação judicial, a teor dos arts. 213 , 1º e 214 da Lei de Registros Publicos ( REsp 163226/MT ; Recurso Especial 1998/0007483-0; Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; órgão julgador: Quarta... Nessa hipótese, a parte interessada deverá entrar com ação e o processo será judicial
No caso em exame, a descrição dos imóveis nas transcrições n 15.924 e 15.925 mostra-se imprecisa e, inclusive, é objeto de ação judicial de retificação de registro imobiliário (Processo nº 100000578.2016.8.26.0443... Pedido de providências – Oficial de registro de imóveis – Servidão ambiental Necessidade de descerramento de matrículas para realização das averbações – Transcrições com descrições precárias – Notícia de ação judicial... Na retificação judicial, o protocolo do título judicial ou do mandado judicial é o ato ensejador do início da atuação profissional do registrador de imóveis. 2.5