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15 de dezembro de 2018
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Ação Judicial

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A advocacia do presente não pode ser a mesma do passado, o mundo evoluiu e o profissional do direito deve evoluir com ele. O advogado deve oferecer uma solução que não seja o ajuizamento de uma ação

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1190414 RJ 2010/0072897-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.REVOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO. CABIMENTO. 1. A propositura de demanda judicial questionando direito relativo àcondição de anistiado político - o que implica a necessáriarediscussão da graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão deAnistia do Ministério da Justiça - autoriza a rescisão do Termo deAdesão firmado com o Poder Executivo, nos termos da Lei 11.354 /2006.2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29499 RS 2010/0226594-9 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. (1) PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.TRANCAMENTO OU SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. (2) ESFORÇODA DEFESA. TENTATIVA DE ADIMPLEMENTO. AFASTAMENTO DO DOLO.IMPOSSIBILIDADE. 1. A pendência de ação judicial, por meio da qual se pretende acompensação de créditos derivados de precatórios com aquele objetoda ação penal por sonegação fiscal, não tem o condão de suspender outrancar a persecução penal. 2. Na sistemática do Código Penal , o tempo do crime é o momento daação ou omissão, ainda que seja outro o do resultado. E, como aatividade de supressão de tributo teria ocorrido entre os anos de1999 e 2002, não há falar que, ulteriormente, com diligênciastendentes à compensação tributária, tal conduta, superveniente,implicaria o afastamento do dolo, elemento subjetivo do tipo, quecompôs a ação, perpetrada anos antes. Ademais, esta Corte entendeque a discussão acerca do elemento subjetivo, no mais das vezes,implica incursão deveras profunda no meritum causae, procedimentoincompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Recurso a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1478020105020006 147-80.2010.5.02.0006 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Decisão Regional em que mantida a pronúncia da prescrição total da pretensão a diferenças de complção de aposentadoria pela integração de verbas reconhecidas em ação judicial anterior . Aparente contrariedade à Súmula 327/TST, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A decisão regional, ao manter a pronúncia da prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de verbas reconhecidas em ação judicial anterior, destoa do entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.

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