Autodefesa em Todos os documentos

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ADITAMENTO DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU PRESENTE – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AUTODEFESA – NULIDADE ABSOLUTA – REPETIÇÃO DE ATOS – RECURSOS PREJUDICADOS. A ofensa ao direito de autodefesa do acusado é causa de nulidade absoluta do feito. Apelações conhecidas e prejudicadas, com declaração, de ofício, de nulidade absoluta do feito, devendo os atos realizados após o aditamento da denúncia serem repetidos. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-85.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 18.04.2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o réu, parado por policiais militares, enquanto conduzia veículo automotor, apresentou Carteira Nacional de Habilitação falsa. 2. Incabível a pretendida absolvição, porquanto esta Corte Superior, na linha do Supremo Tribunal Federal, entende que tanto o uso de documento falso quanto a atribuição de falsa identidade, mesmo que destinados para o fim exclusivo de autodefesa, configuram crime. 3. A "efetiva utilização do documento objeto do falso afasta o enquadramento da conduta no tipo penal de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal , que tem caráter subsidiário" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 19/9/2018). 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 307 DO CP - FALSA IDENTIDADE - CRIME FORMAL - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE AUTODEFESA - NÃO RECONHECIMENTO - DIREITO QUE NÃO ABARCA A INCURSÃO EM OUTROS CRIMES - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - O delito de falsa identidade previsto no art. 307 , do CP exige para consumar-se, tão-somente, o dolo genérico, visto que é reputado crime formal. Logo, despicienda a efetiva obtenção de vantagem indevida, porquanto trata-se de crime de resultado antecipado - O direito constitucional de autodefesa não abarca o cometimento de outro crime, sob pena de tornar inócua a legislação penal vigente, conforme pacificado nas instâncias superiores de jurisdição.