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16 de dezembro de 2018
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TJ-SP - -.... 1269918020078260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: Apelação cível - Mandado de segurança - Concurso público - Autor reprovado em investigação social por ter ex-mulher presa em flagrante por tráfico de drogas - Inadmissibilidade -Presunção de não culpabilidade - Farta prova comprovando o não envolvimento do autor no ilícito penal -Declarações do delegado de polícia e de seu empregador sobre sua boa conduta social e moral - Sentença reformada - Recurso provido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 32720071311400 RO 00327.2007.131.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Quando restar demonstrado que o chefe imediato do trabalhador o tratava de forma descortês, agredindo-o verbalmente com palavras grosseiras e de baixo calão, em alto tom e na presença dos demais empregados, colocando em dúvida sua conduta social e moral, resta caracterizado dano moral, devendo ser mantida a sentença que deferiu indenização correspondente.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.053, de 05/11/2007 - 5/11/2007 RECURSO ORDINÁRIO; DANO MORAL;

TRF-5 - Apelação Civel AC 424418 CE 0000219-08.2005.4.05.8101 (TRF-5)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO PARA O CARGO. LEGALIDADE DO ATO DE SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, ora apelante, pretende que seja invalidado o ato administrativo que o considerou não recomendado para o cargo de Policial Rodoviário Federal, e, conseqüentemente, que seja nomeado e lotado; 2. A investigação social e/ou funcional visa a apurar se o candidato a determinado cargo apresenta procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável; 3. No caso em apreço, o apelante foi considerado não recomendado para o cargo porque, segundo a Administração, teria emitido 18 (dezoito) cheques sem fundos; teria sido indiciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 168 (apropriação indébita), 299 (falsidade ideológica) e 171 (estelionato) do CP ; bem como porque não teria informado corretamente seu endereço; 4. Não socorre o apelante a alegação de que os cheques não teriam sido por ele emitidos, mas sim por sua genitora, com quem teria conta conjunta, e de que já estaria providenciando o resgate dos mesmos, pois somente anexou aos autos 04 (quatro) deles; 5. O princípio da presunção de inocência tem aplicação no âmbito criminal, não interferindo nas investigações sociais realizadas nos concursos públicos, onde o que se busca é aferir, do ponto de vista objetivo, se o candidato possui idoneidade moral inatacável e procedimento irrepreensível, abrangendo sua conduta social e moral como um todo; 6. Irrelevante a discussão em torno de saber se o apelante teria ou não fornecido corretamente seu endereço, pois ainda que o tenha, não deve ser recomendado para o cargo pelas razões já expostas; 7. Inexistente a alegada ofensa ao princípio da legalidade, já que a investigação social estava prevista no edital; ao princípio do devido processo legal, pois foi conferida oportunidade de defesa ao apelante; e ao princípio da razoabilidade, uma vez que as restrições feitas à conduta do apelante foram perfeitamente razoáveis, considerando-se a importância do cargo; 8. Apelação improvida....

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040177270 RO 100.001.2004.017727-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: Mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Conduta social e moral. Termo de avaliação. Desmotivado. Nulidade. Existência de antecedente criminal. Obtenção de reabilitação criminal no transcurso do mandamus. Eliminação. Legalidade.O candidato tem o direito líquido e certo de conhecer os motivos que levaram a Comissão de Investigação Social da PMRO a declará-lo como contra-indicado. Os efeitos da reabilitação judicial operam-se para o futuro. Se no momento da investigação social a reabilitação não se encontrava consolidada, incensurável é a conclusão da Comissão de eliminá-lo do certame, por registrar antecedentes criminais, pois conforme as regras do edital.

Investigação social em concurso público pode ir além dos antecedentes criminais

se o candidato cometeu infrações penais. Serve também para analisar a conduta moral e social ao longo da vida.... também sua conduta moral e social no decorrer da vida. Para os ministros, as características da ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 25/01/2013

Comissão do concurso entrevista candidatos ao cargo de promotor de Justiça

dia 2, quando prestaram informações sobre suas vidas pregressas e conduta social e moral. Amanhã,

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Bahia • 02/02/2010

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3658768 PR 0365876-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ROUBO E ESTUPRO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, L. 8072/90 PELO STF EM CONTROLE DIFUSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NULIDADE AFASTADA - ART. 563 , CPP . CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. AVALIAÇÃO SUBJETIVA - PERICULOSIDADE ELEVADA NA CONDUTA CRIMINAL - DEFERIMENTO PRECOCE DA PROGRESSÃO. AGRAVO PROVIDO. 1) A alegação de nulidade do processo deve ser afastada por força da regra do art. 563 , CPP . Sendo favorável o laudo do exame criminológico, nenhuma contrariedade do Representante Ministerial acarretaria se intimado fosse, atendido ao art. 67 da Lei de Execução Penal . 2) A partir do julgamento do Habeas Corpus 82959 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, restou autorizado ao juiz da execução da pena, permitir a progressão do regime prisional desde que o comportamento carcerário do apenado o favorecer. 3) A lei dos crimes hediondos (Lei n. 8.072 /90) e a Constituição Federal (art. 5º, XLIII) impõe tratamento diferenciado, mais rigoroso aos crimes considerados hediondos em distinção aos demais, comuns. O art. 112 , da Lei de Execução Penal prevê o lapso temporal mínimo de 1/6 de cumprimento da pena, para viabilizar a análise do direito do condenado à progressão de regime. Tal disposição é para os crimes ditos comuns. Enquanto o legislador não definir o tempo mínimo de cumprimento da pena para os crimes considerados hediondos, para deferir a progressão do regime, necessário ao magistrado justificar fundamentadamente, caso a caso, acerca da suficiência do tempo cumprido, com vistas ao objetivo almejado da ressocialização. 4) Imperioso também motivação quanto ao aspecto subjetivo do pedido de progressão, como exige o § 1º do art. 112 da Lei n. 7.210 /84 e os artigos 33 , § 2º e 34 do Código Penal . 5) Tratando-se de crime hediondo, na análise das condições subjetivas para a progressão da pena requerida, além do exame criminológico favorável é indispensável a avaliação do juiz da conduta precedente do condenado quando em liberdade. O contido na sentença condenatória revela a conduta social e moral do pretendente ao benefício....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 713202 RS 2004/0184597-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.REPORTAGEM DE JORNAL REPRODUZINDO TRECHOS DE ENTREVISTA CONCEDIDAPOR EX-COMPANHEIRA A REVISTA, EM QUE SÃO PROFERIDAS DECLARAÇÕESOFENSIVAS À HONRA DO RECORRIDO E IMPUTADA, FALSAMENTE, CONDUTACRIMINOSA. ÔNUS DE UM MÍNIMO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA NÃOOBSERVADO PELO ÓRGÃO DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL EMFATOS ÍNTIMOS DA VIDA PRIVADA DA PESSOA, AINDA QUE GOZE DENOTORIEDADE. CREDIBILIDADE DO JORNAL QUE PERMITIU A AMPLIAÇÃO EPERPETUAÇÃO DA VIOLAÇÃO À HONORABILIDADE DO AUTOR. DESBORDAMENTO DODIREITO/DEVER DE INFORMAR. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ante o desbordamento de seu dever de tão-somente informar,revela-se ilícita a conduta do Jornal, de propriedade da recorrente,ao replicar trechos da entrevista concedida pela ex-companheira dorecorrido a outro órgão de imprensa, onde são proferidas declaraçõesofensivas à honra deste, caracterizando-se, desta forma, o danomoral e impondo-se, por conseguinte, sua reparação. 2. O jornal, ao reproduzir a reportagem, não se desincumbiu do ônusde um mínimo de diligência investigativa, mormente quando severifica que o noticiado sequestro do filho, pelo autor, foi, narealidade, o cumprimento de uma ordem judicial de guarda conferidaao recorrido pela Justiça Brasileira e confirmada pela JustiçaAmericana. 3. Nesta seara de revelação pela imprensa de fatos da vida íntimadas pessoas, o digladiar entre o direito de livre informar e osdireitos de personalidade deve ser balizado pelo interesse públicona informação veiculada, para que se possa inferir qual daquelesdireitos deve ter uma maior prevalência sobre o outro no casoconcreto. 4. A mera curiosidade movida pelo diletantismo de alguns, tanto nadivulgação de notícias, quanto na busca de fatos que expõemindevidamente a vida íntima, notadamente, daquelas pessoas comalguma notoriedade no corpo social, não pode ser encarada como deinteresse social, a justificar a atenção dos organismos de imprensa. 5. Na hipótese sob exame, ainda que se trate de pessoa notória,revela-se claro não haver um efetivo interesse social na divulgaçãode fatos que dizem respeito unicamente à esfera íntima de sua vidaprivada, o que denota tão somente uma manobra para aumentar asvendas do jornal. 6. Ainda que as declarações veiculadas nas matérias jornalísticastenham sido, nestas, atribuídas exclusivamente à entrevistada darevista, as imputações em questão se beneficiaram da credibilidadede que goza o jornal, na qualidade de órgão de informação e dedivulgação, na comunidade em que circula, ampliando e perpetuandoindevidamente o âmbito de incidência da violação à honorabilidade dapessoa ofendida. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,negado-lhe provimento....

TJ-SC - Apelação Cível AC 302018 SC 2008.030201-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. UNOCHAPECÓ. ESCRITÓRIO SOCIAL JURÍDICO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DANO MORAL. CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA. Se da conduta da Universidade é impossível extrair a responsabilidade pelo ajuizamento equivocado de ação de investigação de paternidade intentada em nome do autor, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais, principalmente se os dados pessoais utilizados pelo Escritório Social Jurídico foram colhidos pela representante legal da investiganda.

80 são aprovados nas provas discursivas do concurso para promotor de Justiça

de prestar informações sobre sua vida pregressa e conduta social e moral, e depois convocados para

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Bahia • 01/02/2011

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