AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PACIENTE COM HISTÓRICO CONTURBADO DE COMPORTAMENTO FAMILIAR E EM SOCIEDADE. HISTÓRICO DE CRIMES NO AMBIENTE FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte "a conduta social, para fins do art. 59 do CP , esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" (HC XXXXX/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020). Na hipótese, tendo as instâncias ordinárias demonstrado que o ora paciente possui histórico de má conduta no seu seio familiar, praticando crimes contra a própria mãe e irmã para sustentar seu vício, mostram-se adequadas as decisões de primeiro e segundo graus. 2. Agravo regimental desprovido.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( HC n. 400.119/RJ , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). III - À conduta social retrata o papel do agente na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, não sendo, assim, tal circunstância judicial idônea para supedanear a elevação da pena quando não há notícias negativas sobre esses aspectos sociais do comportamento do paciente. V - A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, alterando seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. Assim, imperioso revisar a dosimetria da pena para afastar a análise desfavorável da conduta social do paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda final do paciente ao novo patamar de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDES SOCIAIS. FACEBOOK. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PENSAMENTO VERSUS DIREITOS DE PERSONALIDADE... conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, deste modo um valor justo seria, a fixação de indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à requerente... ofensiva, à capacidade econômica da parte pagadora, à repercussão do dano, à reprovabilidade da conduta e ao caráter preventivo. 6 - Recurso conhecido e desprovido
Modelos • 28/10/2022 • Paulo Castro I Advogado Criminalista l Siga o Perfil
Da condutasocial do agente A circunstância judicial da conduta social refere-se ao comportamento social do agente no meio social em que vive... CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AFASTADAS. (III) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1... Não há nos autos quaisquer elementos que denotem mácula quanto à personalidade do réu, quanto à sua conduta social, o que dirá quanto ao seu histórico de antecedentes
Assim, a conduta do ofensor deve ser coibida, devendo ser preservada a moral e o decoro do ofendido... Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. (...)... época dos fatos, expondo-a a situação constrangedora, restando caracterizado o ato ilícito passível de ser indenizado, motivo pelo qual o conteúdo deve ser removido da página da apelante na web, redes sociais
Nos termos da jurisprudência desta Corte," a conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos... Na hipótese, verifica-se que a pena-base foi estabelecida acima do piso legal por se considerar que o paciente possui inúmeras passagens policiais e tem conduta social reprovável, o que não constitui motivação... RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 18/05/2022) No que tange à personalidade do agente , cabe destacar que a citada moduladora resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais
O desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, relator do processo, afirma que o edital prevê avaliação da conduta social do candidato... "A investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado, servindo, também, para avaliar sua condutamoral e social no decorrer
No edital de ingresso retro mencionado, a investigação social está prevista no Capítulo XII - “Da avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade.”... Esta investigação, também conhecida como IS, tem a finalidade de investigar a vida pregressa do candidato, sua idoneidade moral, bem como sua condutasocial... Em cumprimento ao disposto no item 2.1, o candidato precisa entregar um “ Formulário de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade” respondendo e atestando fatos sobre sua vida
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