Homicídio Majorado em Todos os documentos

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº XXXXX-05.2022.8.11.0006 APELANTE: M. C. V. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO MAJORADO E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA – IMPOSSIBILIDADE – ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO – FERIMENTO EM REGIÃO POTENCIALMENTE LETAL – CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO – ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA DIVERSA DA INTERNAÇÃO – AÇÃO DELITIVA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. É inviável o acolhimento do pleito de desclassificação do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio majorado para o de ameaça se o adolescente, utilizando-se de uma faca de serra, causa lesão na altura do coração de sua filha, que possuía, à época dos fatos, onze meses de idade. A prática de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa constitui fundamentação idônea para a imposição da medida socioeducativa mais gravosa, conforme previsão do artigo 122 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes do STJ.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2. A seu turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP , se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3. Embora o Tribunal estadual mencione a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, que demonstra a reprovabilidade da conduta perpetrada, a revelar a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostra tal razão suficiente, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada. Ademais, trata-se de réu primário e o Magistrado de primeiro grau ressaltou que a medida extrema não é adequada ao caso. 4. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão cautelar do investigado pelas medidas previstas no art. 319 , I , III , IV e V , do CPP , sem prejuízo da fixação de outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.