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MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDEVIDA. Não se vislumbra o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pela ré, na medida em que a parte apenas exerceu seu direito processual de pleitear o saneamento de omissões e contradições que, no seu entender, existiam no decisum de primeiro grau. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.
MULTA CONVENCIONAL. PREVISÃO ESPECÍFICA DE UMA MULTA POR CLÁUSULA DESCUMPRIDA. A previsão normativa sobre a penalidade é clara ao estabelecer que "pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613 , inciso VIII da C.L.T. , fica estipulado multa igual ao menor piso salarial da categoria profissional em favor da parte prejudicada, para cada cláusula infringida e cada trabalhador atingido". Recurso ordinário do Reclamante conhecido e provido no particular. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS CONVENCIONAIS ÀQUELE DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL E NA OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. Ante a natureza de cláusula penal da multa normativa, a ela se aplica a disposição contida no art. 412 do Código Civil e na OJ n. 54 da SBDI-1 do TST, sendo limitada ao valor da obrigação principal. Recurso ordinário da Reclamada conhecido e provido no particular.
Logo, segundo o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT , o intervalo intrajornada quando não concedido pelo empregador deve ser remunerado com acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal de trabalho em caráter... Douto Juízo, pleitear direitos e as verbas trabalhistas a que faz jus, acrescida das multas previstas nos art. 467 da CLT , o qual preceitua: Art. 467... da CLT
Dispõe o Parágrafo Segundo do art. 235-C , CLT , que para o motorista rodoviário, há a aplicação da regra geral estabelecida no art. 71 , CLT , especificadamente o Parágrafo 5ª do referido artigo... jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame da apontada violação... do art. 467 , CLT Requer o pagamento da verba trabalhista incontroversa na primeira, nos termos do art. 467 , CLT . 6.5) Honorários de sucumbência Nos termos do art. 791-A , CLT , requer a condenação
Assim, de acordo com a jornada de trabalho acima mencionada, não foi observado o disposto no artigo 71 da CLT , portanto, havendo incidência do estabelecido no § 4º... VI – DO DIREITO DA RESCISÃO INDIRETA Em decorrência das violações ao artigo 483 , inciso d, da CLT , a Reclamante interrompeu suas atividades laborais em 20/05/2020, sendo cabível in casu o reconhecimento... DA MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT Após a rescisão indireta, a Reclamante jamais recebeu suas verbas rescisórias
simples oposição de ED, portanto, fora das hipóteses do art. 1.026 , § 2º , do CPC ; 3) Intervalo intrajornada em violação ao art. art. 71 , § 5º c/c art. 235-C , ambos da CLT... Destaque-se que os rodoviários detém NORMATIZAÇÃO ESPECIAL (art. 71 , § 5º , da CLT c/c art. 235-C , da CLT ), aplicando-se o princípio da especialidade... Ou seja, a Súmula 437 , I encontra-se superada pelo novel art. 71 , § 5 º da CLT , eis que parte de premissa já não mais existente
intervalar, na forma do art. 71 , § 4º da CLT , não há que se falar ainda de aplicação normativas em pausa prevista pela NR 17, eis que pelo excesso apontado é aplicável o teor sedimentado pelo art. 71... da CLT , sentido não merece provimento o apelo patronal... da CLT , dessa mesma forma por muita outras ocasiões por todo período contratual
ART. 71 , § 4º , DA CLT... Por ter caráter nitidamente indenizatório, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido, previsto no § 4º , do art. 71 , da CLT , refere-se apenas ao adicional legal, eis que as horas trabalhadas... As horas extras correspondentes ao intervalo para refeição e descanso não usufruído, consoante o disposto no § 4º do artigo 71 da CLT , acrescido pela Lei nº 8.923 /94, têm caráter nitidamente indenizatório