Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-34.2021.5.09.0025

MULTA CONVENCIONAL. PREVISÃO ESPECÍFICA DE UMA MULTA POR CLÁUSULA DESCUMPRIDA. A previsão normativa sobre a penalidade é clara ao estabelecer que "pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da C.L.T., fica estipulado multa igual ao menor piso salarial da categoria profissional em favor da parte prejudicada, para cada cláusula infringida e cada trabalhador atingido". Recurso ordinário do Reclamante conhecido e provido no particular.

MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS CONVENCIONAIS ÀQUELE DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL E NA OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. Ante a natureza de cláusula penal da multa normativa, a ela se aplica a disposição contida no art. 412 do Código Civil e na OJ n. 54 da SBDI-1 do TST, sendo limitada ao valor da obrigação principal. Recurso ordinário da Reclamada conhecido e provido no particular.