Súmula 309 do STJ em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Súmula 309 do STJ

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL DECRETADA ANTE O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATUAL. SÚMULA 309 /STJ. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Em regra, não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator que indefere efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto nos autos de Execução de Alimentos. Aplicação analógica da Súmula 691 /STF. Precedentes. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos termos da Súmula 309 /STJ. 3. A verificação da redução da capacidade financeira do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação, normalmente, demandam dilação probatória, inviável em sede de Habeas Corpus. 4. Ordem denegada. Agravo interno prejudicado.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DÉBITO PRETÉRITO (SÚMULA 309 /STJ). AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentícia deve ser devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 5º , LXVII , e 93 , IX , da Constituição Federal . 2. Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem é genérica, pois não identifica o que está sendo refutado, nem enfrenta os argumentos deduzidos pelo paciente, suficientes para, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Nos termos do art. 528 , § 7º , do CPC/2015 e da Súmula 309 /STJ, "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo", o que não ocorre na presente hipótese. 4. Diante de tais circunstâncias, o encarceramento do devedor revela-se ilegal e indevido, fugindo aos objetivos da medida excepcional da prisão civil. 5. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.

  • STJ - Súmula n. 309 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 22/03/2006
    Alterada

    O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão de 22/03/2006, ao julgar o HC XXXXX/MS , deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 309. REDAÇÃO ANTERIOR: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 04/05/2005, p. 166)

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Súmula 309 do STJ

  • Cumprimento de sentença pelo rito coercitivo - Prisão

    Modelos • 29/04/2022 • Fátima Silva Alcântara

    do STJ)... Trata-se da positivação de construção pretoriana já consolidada no enunciado da Súmula 309/STJ (“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores... STJ e inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal , assim como, instauração de processo pela prática de abandono material nos termos do artigo 532 do CPC/15 . c) A intimação do Ilustre representante

  • Execução de Alimentos

    Modelos • 22/11/2022 • Bruno de Oliveira

    Afunilando os casos em que caberá a prisão civil por obrigação alimentícia, a súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça especifica: Súmula 309... : -------------, onde recebe intimações a presença de Vossa Excelência propor a seguinte medida: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA sob o rito de prisão – Artigo 528 da Lei 13105/2015 Súmula nº 309 do STJ... planilha em anexo – ou ainda, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos dos §s 3º e 7º do art. 528 8 do CPC C, Súmula nº3099 do STJ

  • Petição de Execução de Alimentos Pelo rito da prisão civil.

    Modelos • 22/06/2020 • Emily Fernanda

    do Superior Tribunal de Justiça especifica: Súmula 309... CALCULO DE DÉBITO (Apresentar o calculo) TOTAL: R$ ______ Dessa forma, em consonância com a súmula 309 do STJ na qual diz: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimento é o que compreende... salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Afunilando os casos em que caberá a prisão civil por obrigação alimentícia, a súmula 309

Mais Modelos (+65)

Peças Processuais que citam Súmula 309 do STJ

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Alimentos com Fundamento no Artigo 528 do Ncpc e Súmula 309 do Stj

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0464 em 18/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Pompéia, SP

    528 e seguintes do Novo Código de Processo Civil , combinados com o artigo 19 , § 1º da Lei n. 5.478 /68, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 528 DO NCPC E SÚMULA 309 DO STJ... 279 ambos do Novo Código de Processo Civil ; IV - O prosseguimento da presente ação de execução quanto às parcelas vincendas no curso da execução, nos termos da Súmula 309 do STJ; V - A inclusão do nome... do Superior Tribunal de Justiça; III - A intimação do Representante do Ministério Público, na pessoa do digno Promotor de Justiça que atua nesta Comarca, nos termos do artigo 178 , inciso II c/c artigo

    Alimentos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença pelo Rito da Coerção Pessoal, com Fulcro nos Artigos 528 do Código de Processo Civil e Súmula 309 do Stj - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 01/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    seus advogados subscritos, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito da coerção pessoal, com fulcro nos artigos 528 do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ... que se vencer no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil , nos termos dos §s 3º e 7º do art. 528 do CPC , Súmula nº 309 do STJ

    Condomínio • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Afunilando os Casos em que Caberá a Prisão Civil por Obrigação Alimentícia, a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça Especifica - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0664 em 08/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    do Superior Tribunal de Justiça especifica: Súmula 309... Dessa forma, em consonância com a súmula 309 do STJ na qual diz: " O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimento é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução... SALVO A DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA e a do depositário infiel; Afunilando os casos em que caberá a prisão civil por obrigação alimentícia, a súmula 309

    Intimação • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+6.101)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...