Crime de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores em Notícias

O vereador Camilo Cristófaro (PSB) denunciou nesta sexta-feira (6/4) o prefeito de São Paulo, João Doria Jr (PSDB), à Câmara Municipal por crime de responsabilidade... O prefeito deixou o cargo nesta sexta para poder se candidatar ao governo de São Paulo pelo PSDB... O parlamentar afirma que o prefeito está envolvido em uma "cadeia de atos de improbidade e imoralidade”, como desvio de função da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para segurança pessoal e omissão ao manter

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização civil pelos mesmo atos de improbidade administrativa... Por unanimidade, foi negado provimento ao RE e fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201 /67) não impede... Ele alegava que o fato de ter sido processado por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201 /1967), impediria a instauração de processo na esfera administrativa pelos mesmos atos

práticas de peculato e crime de responsabilidade... O acusado intermediava a entrega irregular dos medicamentos, por meio de um vereador, a pretensos eleitores que não os conseguiam... Segunda ela, ao se associar a vereador para o cometimento do delito, o acusado tinha “plena consciência da censurabilidade de suas ações em desfavor da Administração Pública e da população, tendo agido

Todos foram incursos no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967, que define como crime de responsabilidade de prefeito municipal “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito... por crime de responsabilidade, por desvio de alimentos do Programa de Distribuição de Alimentos do Governo Federal (PRODEA) para entregá-los em cestas básicas durante sua campanha eleitoral em 2000... próprio ou alheio”, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores

inclui entre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores o de utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos... A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta terça-feira, o princípio da insignificância para absolver o prefeito de Taquaral, no estado de São Paulo, Petronílio José Vilela, do crime de responsabilidade... de responsabilidade que lhe era imputado

inclui entre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores o de utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos... A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta terça-feira, o princípio da insignificância para absolver o prefeito de Taquaral, no estado de São Paulo, Petronílio José Vilela, do crime de responsabilidade... de responsabilidade que lhe era imputado

Crime de responsabilidade - Embora os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei n.º 201 /67 apliquem-se a prefeitos e vereadores, o MPF ressalta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já admitiu... De acordo com o MPF, houve apropriação de recursos públicos federais por parte de Francisco de Assis, o que configura crime de responsabilidade, nos termos do artigo 1º , I , do Decreto-lei n.º 201 /67... Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5) recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra Francisco de Assis Diniz, prefeito do município de Tibau (RN)

Crime de responsabilidade Embora os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei n.º 201 /67 apliquem-se a prefeitos e vereadores, o MPF ressalta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já admitiu... De acordo com o MPF, houve apropriação de recursos públicos federais por parte de Francisco de Assis, o que configura crime de responsabilidade, nos termos do artigo 1º , I , do Decreto-lei n.º 201 /67... Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra Francisco de Assis Diniz, prefeito do município de Tibau (RN)

Crime de responsabilidade – Embora os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei n.º 201 /67 apliquem-se a prefeitos e vereadores, o MPF ressalta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já admitiu... De acordo com o MPF, houve apropriação de recursos públicos federais por parte de Francisco de Assis, o que configura crime de responsabilidade, nos termos do artigo 1º , I , do Decreto-lei n.º 201 /67... Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra Francisco de Assis Diniz, prefeito do município de Tibau (RN)

A 1ª Câmara Criminal do TJ decidiu, por votação unânime, absolver sumariamente o prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, da acusação de crime de responsabilidade... O Inquérito foi deflagrado pelo Ministério Público depois que Heiderscheidt encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei dispondo sobre abertura de crédito, adicional e suplementar, no orçamento fiscal... "Haverá absolvição sumária se o fato narrado evidentemente não constituir crime