Receio de Ineficácia da Prestação Jurisdicional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Receio de Ineficácia da Prestação Jurisdicional

  • TJ-MS - Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível: MC 14093 MS XXXXX-7/0001.00

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO ANALISADAS COM O MÉRITO - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROVIMENTO CAUTELAR - PLAUSIBILIDADE OU PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RECEIO DE INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXPECTATIVA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA QUE SEJA DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SANEAMENTO.AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. JUSTO RECEIO DE INEFICÁCIA DOPROVIMENTO. AFASTAMENTO, PELO TRIBUNAL, DA REGRA INSERTA NO ART. 542 , § 3º , DO CPC . EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. - O Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do casoconcreto, delineadas a partir do contexto fático e probatório dosautos (razoabilidade e justo receio de ineficácia do provimento),afastou a regra inserta no art. 542 , § 3º , do CPC . Nesse contexto,inviável a esta Corte rever a forma de processamento do presenterecurso.Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão,sem efeitos infringentes.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    (sic fls. 297/298) No que tange ao fato de haver conflito negativo de competência, que terá como consequência também maior delonga na prestação jurisdicional, trata-se, em verdade, de percalço processual... Foi realizado o uso de algemas pelo receio de fuga do preso. Foram expedidas guias de IML para ambas as vítimas... E, ao contrário do que se possa alegar, a prisão preventiva, na espécie, não depende, necessariamente, de prévia fixação de medidas protetivas, apenas do razoável e fundado receito de sua ineficácia na

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Doutrina que cita Receio de Ineficácia da Prestação Jurisdicional

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    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil - Tutela Provisória

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e André Luiz Bäuml Tesser

    Encontrados nesta obra:

    22. A Diferença Entre Perigo de Dano e Perigo de Demora: Uma Releitura da Teoria de Piero Calamandrei para o Processo Civil Contemporâneo

    Assinala ele expressamente que a antecipação de tutela tem por fundamento o perigo na demora da prestação jurisdicional, e afirma textualmente que “é fácil perceber que o pressuposto para a antecipação... De toda sorte, parece evidenciado que o elemento de perigo que se busca afastar com a antecipação da tutela satisfativa é, realmente, um perigo de demora na entrega da prestação jurisdicional, enquanto... De outro lado, a tutela antecipatória é devida quando não se pode melhor, ou melhor, quando existe um perigo na demora da prestação jurisdicional. (…) Com ela, combate-se o perigo na tardança do provimento

    2. A Tutela Provisória no Ordenamento Jurídico Brasileiro: A Nova Sistemática Estabelecida Pelo Cpc/2015 Comparada às Previsões do Cpc/1973

    de lesão, também referido como periculum in mora , o perigo da demora da prestação jurisdicional (art. 800, IV)... A ideia de uma petição inicial incompleta, para facilitar o acesso à prestação jurisdicional e especialmente o requerimento de tutela de urgência é muito bem vinda... de lesão, também referido como periculum in mora , o perigo da demora da prestação jurisdicional (art. 800, IV), bem como a indicação das provas a serem produzidas (art. 800, V)

    6. A Tutela Provisória de Urgência do Cpc de 2015 na Perspectiva dos Diferentes Tipos de Periculum In Mora de Calamandrei

    Adotou-se a regra no sentido de que basta à parte a demonstração do fumus boni iuris e do perigo de ineficácia da prestação jurisdicional para que a providência pleiteada deva ser deferida... de ineficácia do provimento final’)... da tutela jurisdicional”

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    Direito Processual Tributário Brasileiro

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    James J. Marins de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Subcapítulo 12.1. Mandado de Segurança em Matéria Tributária

    Caráter preventivo, lei em tese e justo receio... art. 1.º da Lei 12.016 /2009 , assim como o fazia o art. 1.º da Lei 1.533 /1951 , especifica e agrega direta e expressamente à garantia do mandado de segurança a proteção à ameaça de lesão (“justo receio... para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio

    Subcapítulo 12.2. Tutela Provisória em Matéria Tributária (de Urgência, Evidência, Cautelar e Antecipatória)

    A mudança no sistema cautelar do CPC/1973 para o CPC/2015 , guarda características mais procedimentais do que processuais, tornando menos onerosa a prestação jurisdicional... de caução representa violação constitucional, naquela a prestação de garantia é da natureza do próprio instituto. c.1... tutela cautelar A tutela cautelar tem como requisitos para a sua concessão o fumus boni iuris (possibilidade de existência do direito afirmado pelo autor do pedido) e o periculum in mora (risco de ineficácia

    Capítulo 7. Processo Administrativo Fiscal (Paf)

    Administração considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, isto é, a regra proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia

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    Manual do Tribunal do Júri

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar

    Encontrados nesta obra:

    8. Desaforamento

    Os direitos e as garantias precisam se adaptar à evolução tecnológica, sob pena de que tenhamos uma prestação jurisdicional viciada (ao menos no que se refere ao Tribunal do Júri)... julgamento em quantidade que ultrapasse a capacidade de prestação jurisdicional para o período 30 . 8.7.Reaforamento e novo desaforamento O reaforamento é o retorno do processo ao juízo de origem... De acordo com o autor: “É flagrante a impropriedade do preceito ao prever a quantidade e a capacidade de trabalho da Vara do Júri como condição para o direito de o acusado exigir a prestação jurisdicional

    9. Segunda Fase do Procedimento

    Uma pauta bem equilibrada, dando-se preferência aos acusados presos, mas sem esquecer da designação do soltos, evidencia a preocupação do Poder Judiciário com a melhor prestação jurisdicional... Em análise prática, o sorteio de suplentes é medida que contribui para a eficiência na prestação jurisdicional e para a concretude do direito a um julgamento em prazo razoável ( CR, art. 5º, LXXVIII, e... Dessa forma, imaginando que existem datas abertas – aliás, conforme determina o próprio Código de Processo Penal no seu art. 429, § 2º –, nada impede que, em nome da célere prestação jurisdicional, outros

    10. Julgamento em Plenário

    10.1.Composição do Tribunal do júri e formação do Conselho de Sentença Como indicado no art.  447 do CPP , o órgão do Tribunal do Júri é composto de 26 integrantes. O juiz de carreira é o presidente do instituto, o qual possui, entre outras, as atribuições previstas no art.  497 do CPP . Os outros 25 integrantes são os juízes leigos, sorteados conforme o indicado no art. 433 da lista geral de jurados ( CPP , art. 425). Entre os presentes na sessão de julgamento (advindos do sorteio da lista geral de jurados), 7 deles constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. 10.2.Habilitação do procurador do assistente de acusação São legítimos para atuar como assistentes de acusação o ofendido, seu representante legal, ou, no caso de morte da vítima, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ( CPP , arts. 31 e 268). No procedimento do Tribunal do Júri, o representante do assistente de acusação apenas poderá atuar em plenário se tiver requerido a sua habilitação em até 5 dias

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Diários Oficiais que citam Receio de Ineficácia da Prestação Jurisdicional

  • DJGO 20/11/2023 - Pág. 7358 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    concomitante da relevância do fundamento invocado (fumaça do bom direito), e o reconhecimento de que a demora na entrega da prestação jurisdicional poderá pôr em risco o resultado útil do processo, conforme... medida, caso seja finalmente deferida”, é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional... Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente; permita a perpetuação deste ou origine a ocorrência de um ilícito, já

  • DJGO 14/02/2024 - Pág. 10500 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    da prestação jurisdicional e da inércia da... Demais disso, há de se levar em conta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para a agravante, porquanto se constata o receio de ineficácia da posterior entrega... jurisdicional pleiteada nos autos

  • DJGO 16/08/2023 - Pág. 14403 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Direcionada pela efetividade e celeridade da prestação jurisdicional em segundo grau (artigos 5º, LXXVIII 1 , Constituição Federal, e 6º 2 , Código de Processo Civil) e autorizada pelos artigos 932, IV... Na espécie, o perigo de dano ou o receio de ineficácia do provimento final de mérito (periculum in mora) ecoa da homologação do resultado final do concurso, no recente 02/06/2023... de ineficácia do provimento final de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da decisão

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