Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível: MC 14093 MS XXXXX-7/0001.00

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO ANALISADAS COM O MÉRITO - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROVIMENTO CAUTELAR - PLAUSIBILIDADE OU PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RECEIO DE INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXPECTATIVA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA QUE SEJA DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.