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Jurisprudência que cita Doação de Órgãos

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00059817001 Santos Dumont

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DOAÇÃO DE ÓRGÃO PARA FINS DE TRANSPLANTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITIOS EXIGIDOS PELA LEI FEDERAL 9.434 /97 - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESERVAÇÃO DA VIDA - OBSERVÂNCIA - PROVIMENTO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Transplante entre pessoas vivas. Autorização para transplante de rim de doador que não é familiar do beneficiário da doação. Sentença de improcedência sob o argumento de que não foram carreados aos autos exames laboratoriais e de imagem que assegurem a integridade física da doadora. Insurgência da parte autora por não ter sido antes intimada para apresentação do documento exigido. Princípio da dignidade da pessoa humana que é o fundamento de todos os direitos fundamentais da personalidade. Possibilidade da doação, segundo o art. 199 , § 4º da Constituição Federal e art. 13 , parágrafo único , do Código Civil , vedada a comercialização. Necessidade de autorização quando doador e beneficiário não são familiares. Art. 9º da Lei 9.434 /97 ( Lei dos Transplantes de Órgãos ). Direito à integridade física que deve levar em consideração a autonomia da vontade do indivíduo. Mudança de paradigma médico do paternalismo para o consentimento informado. Constitucionalização do Direito Civil. O titular do direito à integridade física deixa de ser objeto da prática médica e passa a ser sujeito de direitos, tendo-se em conta a sua dignidade. Adoção do princípio do consentimento informado pelo art. 15 do Código Civil e pela Lei 9.434 /97. Ao Poder Judiciário incumbe tão somente a análise dos requisitos legais para a concessão da autorização, especialmente, se a doadora é capaz de realizar o ato de forma livre, genuína e gratuita, e se foi cumprido o dever de informação pelo médico acerca dos riscos à saúde. Ao Estado-Juiz, não há interesse público a impedir o direito das pessoas de efetuar escolhas existenciais. Deve-se apenas, assegurar o respeito à dignidade do doador. Incumbe ao médico, observando o consentimento informado, a responsabilidade por conferir as condições para a realização plena do transplante, resguardando a integridade física da doadora e do beneficiário. No caso concreto, há documentos em que a doadora demonstra ser capaz e de que a doação é livre e gratuita, e que se encontra ciente dos riscos. Além disso, com a apelação, foram juntados exames e laudo médico que atestam a possibilidade de realização do transplante sem intercorrências à saúde da doadora. Sentença que se reforma para a expedição do alvará, desde que condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 29 do Decreto 9.175 /2017. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-SP - Alvará Judicial - Lei /80 XXXXX20218260150 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem... MARINES VICENTE JUSTINO ajuizou o presente procedimento de jurisdição voluntária, para autorização judicial para doação de órgãos alegando, em síntese, que a Sr... No caso, trata-se de doação de rim, órgão duplo, sendo que tanto o doador assinou termo de consentimento diante de duas testemunhas (fls. 28), com firma devidamente reconhecida

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Modelos que citam Doação de Órgãos

  • Parecer Jurídico de doação de veículo inservível para município.

    Modelos • 08/08/2021 • Marcelo Galvão Marques

    detentor do bem poderão ser doados: Art. 19 Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado podem realizar doação gratuita e sem licitação dos bens móveis considerados inservíveis... Pode ocorrer, por exemplo, que um determinado órgão decida doar móveis de escritório para uma entidade filantrópica... objeto da doação, sob pena de reversão; V - aprovação da minuta do termo de doação pela Procuradoria-Geral do Estado; VI - assinatura do contrato ou termo de doação pelos representantes da doadora e donatária

  • Modelo Petição Vício De Consentimento Ação Anulatória Doação

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014;... (TJSP; Apelação XXXXX-35.2016.8.26.0002; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018... (TJSP; Apelação Cível XXXXX-70.2014.8.26.0248; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento

  • Defesa Eleitoral - Doação acima do limite legal

    Modelos • 10/07/2018 • Edmilson Pereira Lima

    eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto... Isso porque, a Lei das Inelegibilidades é expressa em tipificar que a doação deva ser “tida por ilegal”, olvidando-se em declarar que basta ser uma doação excessiva, em contra ponto à regra do artigo 23... No tocante, ao doador GUSTAVO HENRIC COSTA o representado desconhece tal doador e jamais realizou qualquer doação para o mesmo

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Notícias que citam Doação de Órgãos

  • Doação de órgãos

    Vamos falar sobre doação de órgãos Tramita no Congresso, desde julho desse ano, um projeto de lei que coloca a doação de órgãos e tecidos como sendo de CONSENTIMENTO PRESUMIDO. Como assim... Hoje não é preciso ter nenhum documento afirmando o seu desejo de doar órgãos, bastando que a família autorize a doação... Apesar de ser um assunto delicado, é preciso falar com a família sobre o seu desejo de doar, pois a doação de órgãos pode salvar muitas vidas. Fonte: Agência Senado

    Carllota BottaCarllota Botta • 27/11/2019

  • Semana da Doação de Órgãos

    Que este Setembro Verde sirva de oportunidade para todos conversarmos mais sobre doação de órgãos. Que a esperança vença os preconceitos e a vida seja amparada pela ação e iniciativa de cada um... *Deputado estadual, presidente da Frente Parlamentar de Estímulo à Doação de Órgãos © Agência de Notícias As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores... Eu sou doador de órgãos. E você

    Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do SulAssembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul • 27/09/2017

  • Semana da Doação de Órgãos

    Nesta segunda-feira (25), teve início a Semana Nacional da Doação de Órgãos e na quarta-feira (27) celebra-se o Dia do Doador de Órgãos. O período é dedicado à reflexão a conscientização... Conforme o presidente da Frente Parlamentar de Estímulo à Doação de Órgãos, deputado Adilson Troca (PSDB), prédios públicos terão iluminação especial cor verde simbolizando a causa... Internet Na página da Frente Parlamentar de Estímulo à Doação de Órgãos no facebook www.facebook.com/soudoador são realizadas diversas postagens e divulgadas informações pertinentes ao tema

    Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do SulAssembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul • 25/09/2017

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