Oposição Política em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Oposição Política

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INCREMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, o julgador, nas instâncias ordinárias, possui discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na fixação da sanção. 3. O fato de o acusado estar em companhia de policiais armados para a efetivação da ameaça contra os eleitores da oposição política não é elemento ínsito ao art. 301 do Código Eleitoral , sendo, portanto, argumento idôneo a justificar o agravamento da pena-base. 4. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-PR - XXXXX20198160025 Araucária

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. SERVIDOR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. OPOSIÇÃO POLÍTICA NAS ELEIÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE CARGO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TST - RRAg XXXXX20185040351

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467 /17 - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. § 9º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 442 DO TST . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . Nos termos do tema 935 da tabela de repercussão geral do STF, "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No presente caso não foi assegurado à reclamada o direito de oposição à cobrança das contribuições assistenciais, o que fere a sua liberdade de associação e sindicalização (arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da Republica ). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doutrina que cita Oposição Política

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    Uma análise do dumping nas relações de comércio internacionalista

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Anna Carolina Pinho

    Encontrados nesta obra:

    A Política Comercial Comum (PCC)

    A crescente contestação do consenso político sobre a política comercial (nova composição do PE e recentes eleições gregas), a par da oposição política e social à convergência regulatória são também fatores... A política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União. […] 3... A Política Comercial Comum (PCC) A UE é uma UA com uma PCC, que sofreu um alargamento do âmbito desde o Tratado de Roma até o Tratado de Lisboa

    1.4.16. O protecionismo provoca depressões

    Como se viu, o ITO nunca foi estabelecido porque enfrentou uma oposição política severa, especialmente nos Estados Unidos (KRUGMAN, 2018, p. 290-294)... No país estrangeiro, a atratividade do acordo para exportadores estrangeiros de açúcar equilibraria a influência política dos interesses concorrentes das importações... Poucos acreditavam que estas políticas causariam a Depressão. Em 1930, os Estados Unidos aprovaram uma barreira tarifária notavelmente irresponsável, a Lei Smoot-Hawley

    1.5.1. Os tratados internacionais comerciais celebrados pela União Europeia com terceiros

    fim de proteger o comércio justo dos interesses especiais de alguns Estados incentiva a criação de procedimentos garantidores de abrangência binacional visando a assegurar maior imparcialidade em oposição... A importância da política comercial para o desenvolvimento do espaço comunitário europeu é igualmente visível no grande número de acordos de parceria comercial celebrados pela UE, bem como na produção... A vertente econômica está explícita na Política Comercial Comum (PCC), competência exclusiva da UE, e os acordos internacionais no âmbito do comércio são, como todos os outros, vinculativos em toda a UE

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    Teoria Geral do Estado e Ciência Política

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Cláudio de Cicco e Alvaro de Azevedo Gonzaga

    Encontrados nesta obra:

    Representação Política: Os Partidos Políticos

    XIX que os partidos políticos foram se impondo e ganhando relevo como realidade social e política... Podem existir miríades de agremiações políticas, mas estas deverão, por ocasião das eleições, tender para um ou outro dos dois candidatos... Na Inglaterra, onde certamente nasceu tal tradição, sempre se falou em governo e oposição. Exemplo: conservadores e trabalhistas

    Ciência Política

    A oposição a esta ideia consubstancia o Estado totalitário , que é fim em si mesmo, subordinando as pessoas aos interesses do Estado, em uma relação de subordinação e força, no que tange à dominação nas... Mas cabe uma dúvida: qual a diferença entre Filosofia Política e Ciência Política... a chamada ciência política

    2. Teorias Sobre a Origem da Sociedade Humana

    Ciência política cit., p. 61... Por fim, Norberto Bobbio considera que tanto o Estado pode aparecer em oposição à sociedade como sob sua égide... Ciência política . 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. .Bonavides, Paulo. Ciência política. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 54. .Del Vecchio, Giorgio. Lições de filosofia do direito 5. ed

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    O Judiciário do Futuro - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fux, Humberto Martins e Valter Shuenquener

    Encontrados nesta obra:

    1. Breves Anotações Sobre as Sessões Virtuais e por Videoconferência

    O julgamento virtual e as sessões presenciais por videoconferência têm obviamente aspectos positivos e negativos inerentes a qualquer opção que se faça em termos de política judiciária... das partes ao julgamento por meio eletrônico (sessão virtual) cabe destacar que a Corte Especial do STJ entende que a oposição deve ser justificada: “Embora o Regimento Interno, no art. 184-D, faculte... da defesa. 16 Em importante precedente, a mesma 5ª Turma reconheceu a inviabilidade de se utilizar o habeas corpus para obrigar a realização de julgamento na forma presencial. 17 Por fim, quanto a oposição

    9. Justiça 4.0 e o Processo Contemporâneo – Aperfeiçoamento Tecnológico para Efetividade da Justiça – Acessibilidade, Usabilidade, Celeridade, e (Re)Soluções Inovadoras

    Portanto, entende-se que a facultatividade da escolha de tramitação do Núcleo de Justiça 4.0 competente é irretratável para a parte autora, e, na hipótese de não oposição 30 da parte ré, aperfeiçoa-se... litigância de má-fé, ante mesmo a facultatividade assegurada para adesão àquelas instâncias/unidades jurisdicionais, cuja vinculação tem critérios objetivos e concretos – retratação da parte autora e oposição... que na contemporaneidade em virtude mesmo dessas novas ferramentas comunicacionais, ao Direito teria sido imposta a identificação de novos objetos e de seus respectivos conteúdos, conforme as opções políticas

    2. Sistema Informatizado para a Resolução de Conflitos por Meio da Conciliação e Mediação: A Resolução Nº 358/2020 do Cnj e a Virtualização do Acesso à Justiça

    Já o parágrafo único desse dispositivo ressalta que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. 8... Já pelo § 6º do art. 1º , a não oposição do demandado, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC/15 , fixando a competência no “Núcleo... Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br)

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Modelos que citam Oposição Política

  • Parecer do Ministério Público

    Modelos • 27/08/2019 • Aline Cristiane

    Ocorre que após as eleições municipais e com a vitória do prefeito da oposição de João, alega sofrer perseguições políticas e ameaças, recebeu uma comunicação verbal, de que seria remanejado para o desempenho... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA: Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar; Servidor Público Municipal; Perseguição Política; Ausência de Motivação... Não pode existir ato administrativo que não tenha finalidade legítima, particularmente sob a suspeita de que o remanejamento tenha ocorrido por perseguição política

  • Modelo de Pedido de Oposição à Marca

    Modelos • 09/04/2024 • Marlon Damasceno

    A sustentação da oposição ao registro do Sr... ://XXXXXX.canny.io/changelog https://bit.ly/XXXXXXXXXXXResumo https://gamma.app/public/Exemplos-de-Prompts-para-uso-no-XXXXX-rbyp20c6bujt3l7 https://XXXXXX.com.br/termos-de-uso https://XXXX.com.br/politicas-de-privacidade... A ausência de tais provas no caso em análise não apenas fragiliza a posição de Fulano de Tal, mas também reforça a procedência da oposição apresentada pela EMPRESA Ltda

  • Declaração de consentimento informado para tratamento de dados pessoais

    Modelos • 17/12/2021 • Gisele Barbosa

    de Privacidade, disponível em (nome do site, link, onde fica a Política de Privacidade da Instituição) Declaro, ainda, que fui informado (a) das seguintes questões: 1... seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição... da Instituição) a proceder à recolha, utilização, registo e tratamento dos meus dados pessoais fornecidos no âmbito (motivo da recolha) , nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ) e da Política

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