1.5.8. A Política Comercial Comum (PCC)

1.5.8. A Política Comercial Comum (PCC) A UE é uma UA com uma PCC, que sofreu um alargamento do âmbito desde o Tratado de Roma até o Tratado de Lisboa. A PCC foi incluída nas competências exclusivas da UE, através da jurisprudência do TJUE (Parecer 1/94) e do Tratado de Lisboa (artigo 3º do TFUE). São atribuições residuais dos Estados Membros a promoção do comércio e do investimento externo, a gestão dos procedimentos aduaneiros e a possibilidade de autorização de acordos de investimento pela Comissão. O principal objetivo da PCC é a liberalização das trocas comerciais e do investimento estrangeiro, permitindo o acesso à energia e a matérias-primas e mercados em crescimento, assumindo-se a UE como líder estratégica na liberalização e regulação do comércio internacional. Este objetivo é garantido pelo imperativo constitucional (artigo 207º do TFUE). Mas a PCC tem ainda um importante objetivo complementar, que é o de servir como instrumento da política de apoio ao desenvolvimento, através das preferências comerciais (SPG e outras), dos acordos comerciais de liberalização assimétrica e das ajudas internacionais ao comércio aid for trade e defesa da facilitação comercial. Não obstante, o artigo 21º do TUE expressa condicionalidades “extracomerciais” à política de comércio externo da UE: a cláusula dos direitos humanos, a cláusula laboral e a cláusula ambiental. A liberalização do comércio no âmbito da UE efetua-se a partir de quatro pontos distintos: (i) a liberalização unilateral (redução da tarifa MFN e de restrições ao comércio de serviços e ao investimento estrangeiro e preferências comerciais unilaterais); (ii) a liberalização multilateral, decorrente do fato de a UE ser um membro ativo da OMC (Questões de Singapura de 1996, apoio à Ronda Doa de 2002 e ao pacote de Bali de 2013); (iii) a liberalização plurilateral (acordos setoriais TIC e GPA e negociações em curso de acordos setoriais em serviços e bens e serviços ambientais); e liberalização bilateral (acordos de associação e cooperação, incluindo ACPs com a vizinhança europeia e o Mediterrâneo; acordos com África do Sul, Chile e México; (iv) “nova geração” de acordos após 2006 (APEs); e acordos de comércio e investimento posteriores ao Tratado de Lisboa, a saber: Singapura, Canadá, Japão e Índia). As características da estratégia política comercial são, então, a aposta na liberalização comercial no âmbito da OMC em termos de comércio internacional e investimento estrangeiro, incluindo serviços e compras públicas, a aposta na via bilateral e plurilateral, como resposta ao impasse e lentidão da via multilateral e a aposta nos mercados mais importantes ou com maior potencial de crescimento e exportação do modelo regulatório da UE para países terceiros. Quanto à liberalização bilateral, em relação ao comércio, é justificada também por assegurar maior liberdade de escolha face aos parceiros comerciais e permitir alcançar soluções tailor-made para cada caso. Já em relação ao investimento estrangeiro, a ausência do tema na agenda da OMC, quer a nível multilateral, quer a nível plurilateral, é uma lacuna que não acompanha a crescente imbricação entre o comércio internacional e o investimento estrangeiro, obrigando a que a liberalização e a proteção dos investidores (ISDS) sejam conseguidas em termos bilaterais (MOREIRA, 2005). Atualmente, o artigo 207º do TFUE regula a PCC, integrando os acordos pautais e comerciais sobre comércio de mercadorias e serviços, os aspectos comerciais da propriedade intelectual, do investimento direto estrangeiro e o comércio de serviços culturais e audiovisuais, sociais, educativos e de saúde 1 . A PCC foi várias vezes invocada em processos de litígio iniciados pela UE (contra a Polônia, Sérvia e Montenegro e a Líbia, por exemplo), mas não é invocada em todos os casos. As consequências da PCC têm sido bastante positivas. A UE tem-se assumido como protagonista no panorama global do comércio internacional e tem contribuído de forma relevante para o crescimento e emprego no seio da União, que denota hoje uma economia muito aberta e um aumento dos acordos de liberalização e da taxa de cobertura das trocas internacionais 2 . Os desafios para o futuro prendem-se, essencialmente, com a assimetria do desempenho comercial externo dos Estados Membros, com a falta de consenso face ao investimento estrangeiro (relativamente à competência exclusiva da UE e quanto ao ISDS), com o prolongar de negociações com economias relevantes (Mercosul, desde 1999, Golfo, desde 2004, e Índia, desde 2007) e com as duas atuais relações litigiosas, com a China e a Rússia. A crescente contestação do consenso político sobre a política comercial (nova composição do PE e recentes eleições gregas), a par da oposição política e social à convergência regulatória são também fatores a ter em atenção. “Artigo 207º. 1. A política comercial comum assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito às modificações pautais, à celebração de acordos pautais e comerciais sobre comércio de mercadorias e serviços, e aos aspectos comerciais da propriedade intelectual, ao investimento estrangeiro direto, à uniformização das medidas de liberalização, à política de exportação, bem como às medidas de defesa comercial, tais como as medidas a tomar em caso de dumping e de subsídios. A política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União. […] 3. Quando devam ser negociados e celebrados acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, é aplicável o artigo 218º, sob reserva das disposições específicas do presente artigo”. O argumento dos termos de troca contra o livre-comércio tem algumas limitações importantes, no entanto. A maioria dos países pequenos tem muito pouca capacidade de afetar os preços mundiais de suas importações ou exportações, e, portanto, os argumentos sobre os termos de troca são de pouca importância prática para eles. Para grandes países como os Estados Unidos, o problema é que o argumento dos termos de troca equivale a um argumento para usar o poder de monopólio nacional para extrair ganhos à custa de outros países. (KRUGMAN, 2018, p. 278).

Uma Análise do Dumping nas Relações de Comércio Internacionalista

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