Clt , Art. 884 em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 884 DA CLT . Nos termos do art. 884 , da CLT , o prazo para impugnação à sentença de liquidação é de 05 (cinco) dias contados da ciência da garantia da execução ou da penhora dos bens, sob pena de preclusão.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO ARTIGO 879 , § 2º , DA CLT . Em fase de liquidação de sentença, dois procedimentos podem ser adotados pelo juízo da execução: a regra do artigo 884 da CLT ou a do artigo 879 , § 2º , da CLT . Homologados os cálculos de liquidação, se o d. juízo concede vista às partes, com cominação expressa da pena de preclusão, a oportunidade para qualquer impugnação à conta extingue-se naquele momento, segundo a regra do art. 879 , § 2º , da CLT . O processo é dinâmico e o seu curso não está sujeito a retrocessos a critério das partes, a quem a lei reserva uma única oportunidade para a prática dos atos de seu interesse, sob pena de configurar a preclusão do direito.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879 , § 2º , DA CLT . INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA A RENOVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ART. 884 DA CLT . A oposição de Impugnação aos Cálculos prevista no art. 879 , § 2º , da CLT , não acarreta preclusão da possibilidade de a parte exequente renovar as alegações de equívocos na conta de liquidação por meio de Impugnação aos Cálculos, na forma previsa no art. 884 da CLT . Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.

EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879 , § 2º , DA CLT . CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Proferido despacho de intimação da parte para se manifestar sobre os cálculos de liquidação após o início de vigência da Lei 13.467 /2017, com observância do procedimento previsto no art. 879 , § 2º , da CLT , incide a preclusão quando não impugnados os cálculos no prazo de oito dias. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. Art. 4º da Medida Provisória 2.180/2001. 3. Ampliação do prazo para interpor embargos à execução. Nova redação dada aos arts. 730 do CPC/73 e 884 da CLT . 4. Medida cautelar deferida. Precedente: ADI 2.418 , Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180/2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-B DA LEI 9.494 /1997. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O estabelecimento de tratamento processual especial para a Fazenda Pública, fixando-se prazo de 30 dias para opor embargos à execução, não restringe de forma desproporcional os direitos fundamentais das partes adversas, mas, sim, busca dar máxima efetividade ao princípio de proteção ao interesse público. (Precedentes: ADI 2.418 , Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 09.06.2016; ADC 11, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, J. 23.08.2019) 2. É compatível com a Constituição da Republica de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública. 3. Recurso extraordinário provido para que a Justiça do Trabalho, reconhecida a tempestividade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública no prazo que lhe foi facultado pelo art. 1º-B da Lei 9.494 /1997, julgue como entender de direito.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO . ART. 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO . INOCORRÊNCIA . O parágrafo 2º do art. 879 da CLT , com a redação da Lei 13.467 /2017, dispõe que, uma vez elaborada a conta de liquidação, abrirá o juiz vista às partes para se manifestar sobre os valores, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, caso as partes não se manifestem quanto aos cálculos ainda em liquidação, a matéria estará sujeita aos efeitos da preclusão e não poderá ser objeto dos embargos à execução ou de impugnação dos cálculos. Todavia, caso haja manifestação, caberá ao juiz homologar uma das contas, e, a partir daí, as partes poderão se insurgir contra a sentença de liquidação, nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT , não havendo que se falar em preclusão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. DELIMITAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O artigo 93 , IX , da Carta Magna , ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Regional fundamentou a decisão no art. 897 , § 1º , da CLT e na Orientação Jurisprudencial 13, III, da Seção Especializada daquela Corte. Logo, ainda que o recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. DELIMITAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre a delimitação dos valores na impugnação dos cálculos da execução. O Regional entendeu que o artigo 897 , § 1º , da CLT , exige, além dos requisitos de admissibilidade comuns a todos os recursos, que no agravo de petição a executada apresente delimitação justificada dos valores e matérias que impugna, o que não ocorreu in casu . A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigo 897 , § 1º , da CLT ). Assim a alegação de afronta ao art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , no caso concreto, não autorizaria o reconhecimento da transcendência para promover o processamento de recurso de revista em processo de execução. O dispositivo trata da inafastabilidade do controle jurisdicional, afigurando-se impertinente ao debate, porquanto não se negou a jurisdição ao recorrente, mas apenas se exigiu o cumprimento da regra relativa aos agravos de petição, constante do art. 897 , § 1º , da CLT . As alegações recursais não superam o óbice do artigo 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO - As empresas em recuperação judicial estão dispensadas do depósito recursal ( CLT , art 849 § 10), privilégio que, entretanto, não se estende à garantia do juízo necessária à oposição de embargos à execução ( CLT , art. 884 , § 6º ). A ausência da garantia integral do Juízo inviabiliza o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. Inteligência do artigo 884 da CLT .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Da decisão interlocutória anterior à oposição dos embargos à execução ( CLT , art. 884 , § 1º ) não cabe recurso imediato por se tratar de decisão interlocutória ( CLT , art. 893 , § 1º ). Ademais, salvo exceções legais ( CF , art. 100 ; CLT , arts. 855-A , § 1º, II, e 884 , § 6º), somente é admissível o agravo de petição do executado quando garantida a execução. Agravo conhecido e desprovido por se tratar de recurso inadequado e deserto.