29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - Agravo de Petição: AP XXXXX-84.2015.5.18.0082
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
Relator
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
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Ementa
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA A RENOVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ART. 884 DA CLT. A oposição de Impugnação aos Cálculos prevista no art. 879, § 2º, da CLT, não acarreta preclusão da possibilidade de a parte exequente renovar as alegações de equívocos na conta de liquidação por meio de Impugnação aos Cálculos, na forma previsa no art. 884 da CLT. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.